miniaturadaimagem|400x400px| Comércio de emissões de carbono – preços das licenças em 2008 O comércio de emissões (ETS: sigla em inglês para Emission Trading Scheme ou Esquema de Comércio de Emissões, em tradução literal) para o dióxido de carbono (CO2) e outros gases estufa (GEE) é uma forma de precificação de carbono, também conhecido como cap and trade (CAT) ou precificação de carbono. É uma abordagem para limitar mudanças climáticas por meio da criação de um mercado com permissões limitadas para emissões. Isso pode diminuir a competitividade dos combustíveis fósseis e acelerar os investimentos em fontes de energia de baixo carbono, como energia eólica e fotovoltaica. Os combustíveis fósseis são o principal motor para a mudança climática. Tais combustíveis respondem por 89% de todas as emissões de CO2 e 68% de todas as emissões de GEE.
Esse mecanismo funciona por meio da definição de um limite total quantitativo das emissões produzidas por todos os emissores participantes. Como resultado, o preço se ajusta automaticamente a essa meta. Esta é a principal vantagem em relação a um imposto de carbono fixo. Sob o comércio de emissões, um poluidor com mais emissões do que sua cota deverá comprar o direito de emitir mais. A parte com menos emissões vende o direito de emitir carbono para outras partes. A partir disso, deve-se observar que os métodos de redução de carbono mais econômicos sejam explorados primeiro. Juntamente aos impostos sobre carbono, é um método comum para os países em suas tentativas de cumprir suas exigências para com o Acordo de Paris.
O comércio de emissões de carbono já está em operação na China, União Européia e em outros países. No entanto, a política comumente não é harmonizada com quaisquer estimativas de carbono definidas, as quais são necessárias a fim de manter níveis de aquecimento global abaixo dos limites críticos de 1,5°C ou os "bastante abaixo" 2°C. Os esquemas existentes cobrem apenas um escopo limitado de emissões. O ECE-UE detém foco na indústria e na grande geração de energia, mantendo a introdução de esquemas adicionais para transporte e consumo privado sob a direção dos Estados-membros. Embora as unidades sejam contadas em toneladas de dióxido de carbono equivalente, outros GEEs potentes, como o metano () ou o óxido nitroso () da agricultura geralmente ainda não integram esses esquemas. Para além, excessos de oferta levam a preços baixos para as licenças com quase nenhum efeito sobre a queima de combustíveis fósseis. Em setembro de 2021, as licenças de comércio de emissões (ETAs) cobriam uma ampla faixa de preços desde €7/ton. CO2, no novo mercado nacional de carbono da China até €63/ton.CO2 no ECE-UE. Os modelos mais recentes do custo social do carbono calculam um dano de mais de US$3.000 por tonelada de CO2 como resultado das respostas econômicas e da queda das taxas de crescimento do PIB global, enquanto as recomendações de políticas variam de cerca de 50 dólares à 200 dólares. História A comunidade internacional inicou o longo processo em direção à construção de medidas domésticas e internacionais efetivas a fim de frear as emissões de gases estufa (dióxido de carbono, metano, dentre outros) em resposta às crescentes afirmações da causa antropogênica do aquecimento, i.e. de que o fenômeno estaria sendo causado devido a emissões decorrentes da ação humana bem como às incertezas ante possíveis consequências. Esse processo se iniciou no Rio de Janeiro em 1992, quando 160 países firmaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC, ou UNFCCC, em inglês). Detalhes necessários a ser debatidos seriam deliberados a partir da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas.
Em 1997, o Protocolo de Quioto foi o primeiro principal acordo concernente à redução de gases estufa. 38 países desenvolvidos (países do Anexo 1) se comprometeram a metas e prazos.Grimeaud, D, 'An overview of the policy and legal aspects of the international climate change regime' (2001) 9(2) Environmental Liability 39.
As limitações inflexíveis resultantes do aumento dos gases poderia implicar em custos substanciais caso os países estivessem exclusivamente dependentes de suas próprias medidas domésticas.Stewart, R, "Economic incentives for environmental protection: opportunities and obstacles", in Revesz, R; Sands, P; Stewart, R (eds.), Environment Law, the Economy and Sustainable Development, 2000, Cambridge University Press.
Economia O problema econômico referente às mudanças climáticas é de que os emissores dos gases estufa (GEEs) não encaram o custo total das implicações de suas ações. Esses outros custos são chamados externalidades. Custos externos ou externalidades podem afetar o bem-estar de outrem. No caso das alterações climáticas, emissões de GEEs afetam o bem-estar das pessoas agora e no futuro, bem como afetam o meio ambiente. O custo social do carbono depende do desenvolvimento futuro das emissões. Há a hipótese de que o modelo de preço dinâmico do comércio de emissões poderia sobrepujar o problema.
Distribuição de licenças Licenças de emisssão podem ser dadas gratuitamente ou leiloadas. No primeiro caso, o governo recebe nenhum valor de carbono; no segundo, recebe (aproximadamente) o valor integral das licenças. Em todo caso, licenças serão igualmente escassas e valoradas tal qual para os participantes do mercado. Tendo em vista que o mercado privado (para licenças de comércio) determina o preço final das licenças (ao passo em que devem ser utilizadas para a cobertura das emissões), o preço deverá ser o mesmo para ambos casos (gratuito ou leiloado).
Um segundo apontamento a respeito das licenças gratuitas (usualmente "adquiridas", i.e. distribuídas em proporção com emissões passadas) tem sido recorrentemente não compreendido. Companhias as quais recebem licenças gratuitas as tratam como se tivessem pago o preço completo por tais. Isso decorre do uso do carbono na produção ter o mesmo custo sob qualquer dos arranjos. A partir de licenças leiloadas, o custo é óbvio. Já para com licenças gratuitas, o custo é o custo de não se vender a licença pelo seu valor integral — algo cunhado "custo de oportunidade". Tendo em vista que o custo das emissões é geralmente um custo marginal (elevado pela saída), seu custo é repassado por meio do aumento do custo de produção (i.e. aumentando o custo da gasolina ou da eletricidade).
Lucros inesperados Uma companhia a qual recebe licenças gratuitamente repassará seu custo de oportunidade na forma de preços mais altos do produto. De tal modo que, caso venda a mesma quantidade de produção que antes de tal limite, sem alterações na tecnologia de produção, o valor total (ao preço de mercado) das licenças recebidas gratuitamente poderá tornar em lucros inesperados. Contudo, como o limite reduz a produção e muitas vezes faz com que a empresa incorra em custos para aumentar a eficiência, os lucros inesperados serão menores do que o valor total de suas licenças gratuitas.
De maneira geral, se as licenças forem atribuídas gratuitamente aos emissores, eles lucrarão com elas. Mas se eles tiverem que pagar o preço total, ou se o carbono for tributado, seus lucros serão reduzidos. Se o preço do carbono for exatamente igual ao verdadeiro custo social do carbono, assim a redução do lucro a longo prazo simplesmente refletirá as consequências de pagar esse novo custo. Caso o pagamento do custo seja inesperado, provavelmente haverá uma perda única devido à mudança nos regulamentos e não simplesmente ao pagamento do custo real do carbono. No entanto, se houver aviso prévio dessa mudança, ou se o preço do carbono for introduzido gradualmente, esse custo regulatório único será minimizado. Já houve aviso prévio suficiente da precificação do carbono para que esse efeito seja insignificante, em média.
Sistemas e mercados de comércio de emissões de carbono
Em territórios os quais gases estufa são regulamentados, uma licença de emissão é considerada equivalente a uma tonelada de emissões de dióxido de carbono (). Entre outros tipos de licenças de emissão estão créditos de carbono, unidades de Kyoto, unidades de quantidade atribuída e Unidades Certificadas de Redução de Emissões (CREs). Essas licenças podem ser vendidas de forma privada ou no mercado internacional ao preço de mercado prevalecente. As licenças são negociadas e estabelecidas internacionalmente, de tal modo que se permite que as licenças sejam transferidas entre países. Cada transferência internacional é validada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC). Cada transferência de propriedade realizada dentro da União Europeia é validada adicionalmente pela Comissão Europeia.
Programas de comércio de emissões como o Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (SCE-UE) complementam o comércio entre países estipulado pelo Protocolo de Quioto ao permitir o comércio privado de licenças. Sob tais programas – que são geralmente coordenados com as metas nacionais de emissões previstas no âmbito do Protocolo de Quioto – uma autoridade nacional ou internacional atribui licenças a companhias com base em critérios estabelecidos, de modo a cumprir as metas nacionais e/ou regionais de Quioto com o menor custo econômico geral possível.
Outros gases estufa também podem ser comercializados, mas são cotados tendo por referência múltiplos-padrão do dióxido de carbono, tendo parametrizado seu potencial de aquecimento global. Essas características reduzem o impacto financeiro da cota nos negócios, ao mesmo tempo em que garantem que as cotas sejam cumpridas a níveis nacional e internacional
Dentre as bolsas que negociam créditos de carbono ligados à CQNUMC se incluem a Bolsa do Clima da Europa, a NASDAQ OMX de Commodities da Europa, a PowerNext, a Bolsa de Commodities de Bratislava e a Bolsa Energética Europeia. A Bolsa do Clima de Chicago participou até 2010. A NASDAQ OMX Commodities Europe listou um contrato para negociar compensações financeiras (offsets) geradas por um projeto de carbono do MDL chamado Certified Emission Reductions. Muitas companhias agora se engajam em programas de redução, compensação e sequestro de emissões para gerar créditos que podem ser vendidos em uma das bolsas. Pelo menos um mercado eletrônico privado foi estabelecido em 2008, o CantorCO2e. Créditos de carbono na Bolsa de Commodities de Bratislava são negociados em uma plataforma especial chamada Local do Carbono. Várias propostas para a ligação de sistemas internacionais entre os mercados estão sendo investigadas. Isso está sendo considerado pela Aliança Internacional para Ação contra o Carbono (AIAC).International Carbon Action Partnership.
Austrália Em 2003 o governo do estado de Nova Gales do Sul estabeleceu unilateralmente o Esquema para Redução de Gases Estufa de Nova Gales do Sul a fim de reduzir emissões a partir da exigência de que geradores de eletricidade e grandes consumidores adquiram Certificados de Redução de Gases Estufa de NGS (CRGEs). Isso levou ao lançamento de lâmpadas fluorescentes compactas energeticamente eficientes gratuitas e a outras medidas de eficiência energética financiadas pelos créditos. Este esquema tem sido criticado pelo Centro de Energia e Mercados Ambientais (CEMA) da UNSW devido à sua falta de eficácia em reduzir emissões, falta de transparência e falta de verificação da adicionalidade das reduções de emissões.