O Tribunal Constitucional de Cabo Verde é o mais alto tribunal do poder judiciário cabo-verdiano, a instância superior e o único do qual as decisões são definitivas e irrevogáveis. Possui autoridade jurídica suprema dentro do país para interpretar e decidir questões de natureza jurídico-constitucional, de acordo com a carta magna. Sua sede está localizada na capital do país, na cidade da Praia.
Sua função principal é de guardião da Constituição da República de Cabo Verde, o último bastião dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sendo independente dos demais órgãos de soberania e subordinado apenas a Constituição.
A criação do Tribunal Constitucional de Cabo Verde está previsto desde a primeira revisão ordinária de 1999, mas a sua instalação só foi possível em 2015 após a aprovação da lei que estabelece a sua organização, competência, funcionamento e o estatuto dos juízes.
Composição Eleitos pela Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde é composto por um número ímpar de juízes (atualmente três), com o mínimo de três e máximo sete, fixados pela lei e aprovados por uma maioria de dois terços dos deputados presentes. E quando composto por número mínimo, são eleitos mais dois juízes substitutos para em casos de ausência e impedimentos dos mesmos.
Após a publicação da eleição no boletim oficial, os juízes conselheiros tomam posse perante o Presidente da República num período de trinta dias e o respetivo mandato é de 9 anos, não renovável.
O presidente do Tribunal Constitucional é eleito internamente pelos seus pares por voto secreto, sem debate prévio por um período de quarto anos e meio podendo ser reelegido.
Compunham o primeiro Tribunal Constitucional em Cabo Verde, os juízes Aristides R. Lima, João Pinto Semedo, José Pina Delgado, assim como os juízes substitutos Bernardino Delgado e Januária Costa. O primeiro presidente deste tribunal foi João Pinto Semedo, que exerceu a função por sete anos, de 2015 a 2023, sendo substituído desde então por José Pina Delgado que se encontra no cargo atualmente.
Membros Atuais
José Pina Delgado (Presidente) Aristides Raimundo Lima (Juiz Conselheiro) João Pinto Semedo (Juiz Conselheiro) Evandro João Tancredo Rocha (Juiz Substituto) Rosa Carlota Martins Branco Vicente (Juíza Substituta)
Membros Antigos
Bernardino Duarte Delgado (Juiz Substituto) Januária Tavares Silva M. Costa (Juíza Substituta)
Presidentes
João Pinto Semedo (2015-2023) José Pina Delgado (2023 até a presente data)
Funcionamento Quando composto por um número superior a três juízes, o Tribunal Constitucional atua em sessões plenárias e por secções. As audiências são públicas, exceto em casos onde a decisão for contrária, visando assegurar o normal funcionamento do próprio tribunal.
Ela só pode exercer as suas funções com a maioria dos membros efetivos e nunca com menos de três juízes, sendo que as decisões são tomadas por meio de votação, por maior maioria simples dos membros presentes. Cada juiz tem direito a um voto e caso haja posições que obstruam a formação de uma maioria, o Presidente possui o voto de qualidade.
A declaração de voto confere aos conselheiros manifestarem os seus votos, indicando de forma sumária, as razões porque cada um vota a favor ou contra uma determinada decisão, ou porque concorda da decisão, entretanto, discorda da fundamentação.
Conselho Administrativo miniaturadaimagem|Primeiros Juízes Conselheiros efetivos que compuseram o Tribunal Constitucional de Cabo Verde: João Pinto Semedo, Aristides R. Lima e José Pina Delgado. O Tribunal Constitucional conta com um Conselho Administrativo que tem a competência elaborar os projetos de orçamento do Tribunal, autorizar o pagamento de despesas, orientar a contabilidade, bem como outras demais funções previstas na lei.
Este conselho é composto pelo Presidente, um Juiz escolhido pela Corte e pelo Secretário.
Cooperação Internacional Enquanto instituição central no sistema jurídico, político, constitucional, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde mantém relações de cooperação internacional com outros tribunais constitucionais quer seja bilateral ou multilateral. É membro da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, Conferência Mundial sobre a Justiça Constitucional e a Associação dos Tribunais Constitucionais da Francofonia. Referências Categoria:Tribunais Categoria:Instituições de Cabo Verde