thumb Fumus boni juris (lê-se: 'fúmus bôni iúris') é a expressão latina que significa 'fumaça ou sinal de bom direito' ou aparência de bom direito, no sentido de que o direito alegado é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.Fumus boni juris. Glossário. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Portanto o magistrado não estará julgando se a pessoa tem direito (o que só acontecerá na fase final do processo, durante o julgamento do mérito), mas se ela parece ter o direito que alega. Nessa linha, a 'fumaça de bom direito' refere-se à probabilidade de deferimento futuro do direito invocado, tendo em vista a plausibilidade da demanda. Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora - Medidas Liminares
Eventualmente, a expressão é usada no sentido de "onde há fumaça há fogo", ou seja, se há indícios, haverá crimes ou ilícitos civis. Todavia, no âmbito criminal, segundo parte da doutrina, é preferível a utilização de outra expressão latina: fumus commissi delicti ('fumaça de prática de delito').Saibro, Henrique. Quais são os requisitos da prisão preventiva?
Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni juris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.
Sentido literal A tradução literal da expressão é fumaça de bom direito.Valle, Gabriel. "Dicionário Latim-Português", 1ª ed. -- São Paulo:IOB-Thomson, 2004. Fumus é substantivo masculino da segunda declinação (fumus, i) no caso nominativo singular e significa 'fumo', 'fumaça'.Busarello, Raulino. "Dicionário básico latino-português", 6. ed. -- Florianópolis: Ed. da UFSC, 2003. "Iuris" é substantivo neutro da 3ª declinação (jus, juris) no caso genitivo singular e significa direito, equidade, lei, justiça. "Boni" é adjetivo da 1ª classe (bonus, a, um) no caso genitivo singular neutro e significa bom, útil, agradável.
Significado jurídico À parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado do termo 'fumaça', no sistema jurídico brasileiro. Apesar de muito utilizada no meio jurídico, a expressão aparência de bom direito não oferece um sentido adequado, pois aparência, ao invés de ser corretamente entendida como o que se mostra à primeira vista,Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa, 6. ed. -- Curitiba: Positivo, 2005. pode ser erroneamente interpretada como o que parece ser realidade sem o ser. Assim, a palavra fumus tem o sentido próprio de sinal ou indício. Dessa forma, o direito que se alega deve transparecer sua possibilidade de existência, ou seja, o sinal de ser realmente o direito pleiteado.
A expressão fumus boni juris é mais usada em caráter de urgência. É a presença aparente de uma situação que não foi inteiramente comprovada. Diferentemente do direito líquido e certo - requisito do mandado de segurança, em que a certeza da prova deve ser máxima, e da verossimilhança da alegação, requisito para o deferimento da antecipação de tutela, em que a certeza da prova confere ao magistrado um grau razoável de certeza e merece certo respaldo jurídico, sendo necessária a produção de provas complementares - o fumus boni juris é um grau mínimo de certeza, em que há possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras, mas ainda é necessária uma ampla produção de provas, a serem colhidas posteriormente, de forma a comprovar o direito e confirmar a tutela liminar, ou refutá-la, culminando em sua revogação.
Sinal de bom direito, atualmente, representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito alegado. É um pressuposto essencial para concessão de medidas liminares, nas ações cautelares.
Ver também Periculum in mora
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