O Supremo Tribunal Federal da Suíça é o supremo tribunal da Confederação Suíça e está no comando do judiciário suíço.BUNDESGERICTH. Disponível em <https://www.bger.ch/fr/home/federal/federal-gericht/prasidium.html>. Acesso em: 11/09/2026.

O Supremo Tribunal Federal tem a sua sede no Tribunal Federal de Lausanne, no cantão de Vaud. A terceira e a quarta secções de direito público do Supremo Tribunal Federal (anteriormente primeira e segunda secções de direito social e, antes disso, Tribunal Federal de Seguross, como unidade organizacional independente do Supremo Tribunal Federal) estão localizadas em Lucerna. A Assembleia Federal elege 40 juízes para o Supremo Tribunal Federal. A atual presidente do Tribunal é François Chaix.

Funções O Supremo Tribunal Federal é o decisor final em litígios no domínio do direito civil (cidadãos-cidadãos), da esfera pública (cidadãos-Estado), bem como em litígios entre cantões ou entre cantões e a Confederação. As decisões do Supremo Tribunal em matéria de violação dos direitos humanos são suscetíveis de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo.

Como órgão estatal, o Supremo Tribunal Federal examina a aplicação uniforme do direito federal pelos tribunais dos cantões e federais de primeira instância. Protege os direitos que os cidadãos têm na Constituição Federal. Nos processos, o Supremo Tribunal Federal examina a aplicação da lei, mas não examina os fatos apurados pelos tribunais inferiores, a menos que estes sejam manifestamente arbitrários.

Quando é interposto um recurso, o Supremo Tribunal Federal examina se o direito foi corretamente aplicado na decisão impugnada, assegurando assim a aplicação uniforme do direito federal em todo o país. As suas decisões contribuem para o desenvolvimento do direito e para a sua adaptação a novas circunstâncias. Os outros tribunais e as autoridades administrativas utilizam as decisões do Supremo Tribunal Federal como referência e adoptam os seus princípios. Os processos no Supremo Tribunal Federal decorrem por escrito. É proferida uma sentença em deliberação pública quando os juízes envolvidos não chegam a um consenso, quando a presidente da secção assim o ordenar ou quando um juiz o solicitar. Neste caso, os juízes deliberam e votam na presença das partes e do público. Uma audiência judicial com o ouvimento das partes e das testemunhas ou com as alegações dos advogados já não se realiza, em princípio, no Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal baseia as suas decisões nos fatos tal como foram estabelecidos pelas instâncias inferiores e descritos nos registos dos processos anteriores. Se o Supremo Tribunal Federal concluir que um tribunal inferior decidiu incorretamente, anula a decisão contestada e, se necessário, envia-a de volta à instância anterior para uma nova decisão. Para além do seu trabalho como autoridade judicial máxima, o Supremo Tribunal Federal exerce supervisão administrativa sobre o Tribunal Penal Federal, o Tribunal Administrativo Federal e o Tribunal Federal de Patentes.

De acordo com a Constituição da Suíça, ele tem jurisdição sobre violações de:

lei federal; direito internacional público; direito intercantonal; direitos constitucionais dos cantões; autonomia dos municípios e outras garantias concedidas pelos cantões às pessoas colectivas públicas; e disposições federais e cantonais relativas aos direitos políticos.

Devido à ênfase na democracia direta através do referendo, a Constituição impede o Supremo Tribunal Federal de rever os atos do Parlamento Federal, a menos que tal revisão esteja especificamente prevista na lei.

As decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a proteção a legislação suíça, como o Tribunal Arbitral do Desporto, podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Federal, embora a revisão judicial esteja limitada a um conjunto muito restrito de questões de direito nesses casos.

Organização miniaturadaimagem|Logotipo do Supremo Tribunal Federal da Suíça.

Os órgãos de controlo são a Assembleia do Tribunal, a Comissão Administrativa e a Conferência dos Presidentes. A Assembleia do Tribunal de Justiça é composta por todos os juízes ordinários e é a principal responsável pela organização interna do Tribunal. Designa as divisões, nomeia os seus presidentes e estabelece as regras processuais do Tribunal. A Comissão Administrativa é responsável pela gestão da administração do Tribunal. É composta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Vice-Presidente e por um outro juiz. A Conferência dos Presidentes é composta pelos presidentes das diferentes seções e é responsável pela coordenação das decisões judiciais entre as secões. O Presidente do Supremo Tribunal Federal actua a título consultivo. O Secretário-Geral participa, a título consultivo, nas reuniões da Assembleia do Tribunal, da Comissão Administrativa e da Conferência dos Presidentes. A primeira mulher a ser eleita para o Supremo Tribunal Federal foi Margrith Bigler-Eggenberger, em 1972, um ano depois de as mulheres terem sido autorizadas a participar nas eleições a nível federal.

Juízes federais Um total de 40 juízes sentam-se no banco do Supremo Tribunal Federal. Atualmente 15 mulheres e 25 homens servem como juízes federais. Dos juízes federais que atualmente servem no banco, três têm italiano, 14 francês e 23 alemão como língua nativa. Os juízes são proibidos de se envolver em qualquer ocupação remunerada fora de seu trabalho como juízes federais. Os juízes federais têm o estatuto de funcionários do governo.

Os juízes federais são propostos pelo Comitê Judicial e eleitos pela Assembleia Federal Unida (Conselho Nacional e Conselho dos Estados) para um mandato de seis anos. Podem ser reeleitos um número ilimitado de vezes. Existe, no entanto, um limite máximo de idade de 68 anos. Qualquer pessoa que tenha o direito de votar no nível federal pode ser eleita uma justiça federal; a lei não prescreve qualquer treinamento jurídico. Na prática, no entanto, apenas juristas comprovados do judiciário, exercendo profissão jurídica, acadêmica ou do setor público são eleitos.

Vice-juízes federais O Supremo Tribunal Federal tem 19 vice-juízes, que também são eleitos pela Assembleia Federal. Dos vice-juízes atualmente atuantes os quais tem como l[ingua nativa: três de língua italiana, cinco de língua francesa e 11 de língua alemã. Nove dos vice-ministros são mulheres. Os vice-juízes federais servem a tempo parcial, caso contrário, eles são professores, advogados ou juízes nos cantões. Como regra geral, eles servem como substitutos para juízes que não puderam julgar ou adoeceram, ou quando a lista do Tribunal se tornou excessivamente cheia. Nos processos em que se encontram têm os mesmos direitos e obrigações que os juízes federais ordinários.

Escriturários Os escriturários do tribunal são os judiciais dos juízes. Anteriormente, sua principal tarefa era redigir as decisões escritas após as decisões terem sido proferidas em tribunal. Devido à crescente carga de casos do Tribunal, os funcionários do tribunal agora também são encarregados de elaborar o projeto de decisão em muitos casos. Eles também estão envolvidos em uma capacidade consultiva nas fases preparatórias dos procedimentos e durante as deliberações. Eles elaboram o texto final das decisões com base nas observações feitas pelos membros da divisão. Atualmente, 132 funcionários do tribunal servem no Supremo Tribunal Federal, aproximadamente um terço dos quais são mulheres.

Divisões Os 40 juízes federais são eleitos pela Assembleia Federal Unida. O Supremo Tribunal Federal é composto por oito secções, com cinco juízes cada. As tarefas das divisões diferem de acordo com os domínios jurídicos que abrangem (direito público, direito privado, direito penal).

Primeira Secção de Direito Público:

A Primeira Secção de Direito Público aprecia os recursos em matéria de direito público e os recursos constitucionais subsidiários que dizem respeito às seguintes áreas jurídicas:

Expropriações; Matérias relacionadas com o ordenamento do território (nomeadamente: ordenamento do território e direito da construção, proteção ambiental, proteção das águas, florestas, proteção da natureza e do património, obras públicas, melhorias fundiárias, apoio à construção relacionado com o ordenamento do território, percursos pedestres); Direitos políticos; Auxílio judiciário internacional em matéria penal; Trânsito rodoviário; Direito de idadania; Pessoal da função pública.

Na medida em que o litígio não possa ser atribuído a qualquer outra área jurídica, a Primeira Secção de Direito Público aprecia os recursos em matéria de direito público e os recursos constitucionais subsidiários que digam respeito aos seguintes direitos fundamentais:

Igualdade perante a lei; Proteção contra a arbitrariedade e respeito pelo princípio da boa-fé; Direito à vida e à liberdade pessoal; Proteção da privacidade, direito ao casamento e à família, liberdade de expressão e de informação, liberdade de imprensa; Liberdade artística, liberdade de reunião, liberdade de associação; Garantia da propriedade; Garantias processuais gerais, garantia do recurso judicial, processos judiciais, privação de liberdade.

Trata, mediante ação judicial, de conflitos de competência entre autoridades federais e cantonais, bem como de litígios de direito público entre a Confederação e os cantões ou entre os próprios cantões.

Presidente da Secção: Thomas Müller

Juízes: François Chaix, Lorenz Kneubühler, Laurent Merz, Karin Scherrer Reber

Segunda Secção de Direito Público:

A Segunda Secção de Direito Público aprecia os recursos em matéria de direito público e os recursos constitucionais subsidiários relativos às seguintes áreas jurídicas:

Direito dos estrangeiros; Assistência administrativa internacional em matéria fiscal; Direito económico público e outro direito administrativo, na medida em que não esteja atribuído a outra secção (nomeadamente: Responsabilidade do Estado (excluindo a atividade médica e os pedidos de indemnização ao abrigo das normas do processo penal), Direito da educação, Aquisição de bens imóveis por pessoas no estrangeiro, Cinema, Proteção dos animais, Subvenções, Concessões e monopólios, Contratação pública, Energia (fornecimento de água e eletricidade), Licenças de exploração de transportes, Transportes: rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos (excluindo o planeamento, a expropriação ou a construção de infraestruturas), Correios, Rádio e televisão, Saúde e polícia alimentar, Direito do trabalho público, Agricultura, Caça e pesca, Lotarias e jogos de azar, Supervisão de bancos, seguradoras, bolsas de valores, cartéis e controlo de preços, Comércio externo, Profissões liberais.

Na medida em que o litígio não possa ser atribuído a qualquer outra área jurídica, a Segunda Secção de Direito Público aprecia os recursos em matéria de direito público e os recursos constitucionais subsidiários que digam respeito aos seguintes direitos fundamentais:

Proteção das crianças e dos jovens; Liberdade de culto e de consciência; Liberdade linguística; Direito ao ensino básico; Liberdade científica; Liberdade de estabelecimento; Liberdade económica; Liberdade de associação.

A Segunda Secção de Direito Público aprecia, mediante ação judicial, os pedidos de indemnização por danos e de reparação moral decorrentes do exercício de funções públicas por parte de pessoas na aceção do artigo 1, alínea 1, letras a-c, da Lei da Responsabilidade Civil de 14 de março de 1958.

Presidente da Secção: Florence Aubry Girardin

Juízes: Yves Donzallaz, Julia Hänni, Marianne Ryter, Matthias Kradolfer

Terceira Secção de Direito Público:

A Terceira Secção de Direito Público aprecia os recursos em matéria de direito público e os recursos constitucionais subsidiários relativos às seguintes áreas jurídicas:

Impostos e contribuições; Seguro de velhice e de sobrevivência; Seguro de invalidez;