miniaturadaimagem|300x300px|Vesperá do Sabá, pintura de Alexander Johnston Leis dominicais são um tipo de norma que restringem ou proíbem determinadas atividades aos domingos, especialmente o funcionamento do comércio, o trabalho e a venda de determinados produtos. Historicamente associadas à observância religiosa cristã do domingo, essas leis passaram posteriormente a ser justificadas também por finalidades seculares, como a garantia de um dia comum de descanso.
As leis dominicais podem restringir determinadas atividades comerciais e recreativas e, em alguns lugares, a venda de determinados produtos, sobretudo bebidas alcoólicas. Historicamente, também foram impostas restrições a atividades como viagens, caça, esportes profissionais, apresentações teatrais, exibições cinematográficas e jogos de azar.
Embora sejam hoje menos comuns, leis dominicais continuam em vigor em partes dos Estados Unidos e do Canadá; outros países mantêm restrições comparáveis ao comércio ou ao trabalho aos domingos, entre eles Áustria, Alemanha, Noruega e Polônia.
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte entende que as leis dominicais, em razão de sua origem religiosa, não necessariamente incompatíveis com a Primeira Emenda. A Corte considerou que as normas então examinadas também atendiam a finalidades seculares, entre elas o estabelecimento de um dia comum de descanso. Algumas leis estaduais, contudo, foram posteriormente invalidadas, reformuladas ou deixaram de ser aplicadas.
História O imperador romano Constantino promulgou a primeira lei conhecida sobre a proibição do trabalho aos domingos por motivos aparentemente associados à religião no ano 321 d.C:No venerável Dia do Sol, que os magistrados e as pessoas que residem nas cidades descansem, e que todas as oficinas sejam fechadas. - Codex Justinianus, lib. 3, tit. 12, 3As primeiras leis na América do Norte sobre atividades dominicais e comportamento público foram promulgadas na Colônia de Jamestown em 1619 pela primeira Assembleia Geral da Virgínia. Entre as 70 leis aprovadas pela assembleia, havia um ordenamento que exigia a presença de todos os colonos nos cultos da manhã e da tarde aos domingos. As leis adotadas naquele ano também incluíam disposições que tratavam do ócio, jogos de azar, embriaguez e vestuários excessivamente luxuosos. Leis semelhantes que visavam a manter o Sabá sagrado e regular a moral logo foram adotadas em todas as colônias.
Nos Estados Unidos, as leis dominicais são conhecidas como "leis azuis" (s), termo cuja origem é desconhecida. De acordo com um editorial da revista Time em 1961, ano em que a Suprema Corte ouviu quatro casos sobre a questão, a cor azul passou a ser associada às leis coloniais em oposição ao emblema vermelho da realeza britânica. Entre outras explicações, uma das mais difundidas é que as primeiras leis dominicais adotadas em Connecticut foram impressas em papel azul. No entanto, não foram encontradas cópias que comprovem essa alegação. Uma explicação mais plausível é que as leis adotadas pelos puritanos tinham como objetivo impor a moralidade e, portanto, eram "", o que no vernáculo da época significava ser "puritano, estrito na observância das obrigações jurídicas e religiosas, rígido, sombrio, excessivamente rigoroso".
À medida que os reformadores morais protestantes organizavam a reforma do Sabá na América do século XIX, surgiram pedidos para a promulgação e aplicação de leis dominicais mais rígidas. Muitos americanos foram presos por trabalhar, manter lojas abertas, beber álcool, viajar e participar de atividades recreativas aos domingos. Erwin Fahlbusch e Geoffrey William Bromiley escrevem que, ao longo de sua existência, as organizações que defendiam o sabatismo do primeiro dia, como a Aliança do Dia do Senhor na América do Norte e a Sociedade de Observância do Dia do Senhor nas Ilhas Britânicas, eram apoiadas por sindicatos de trabalhadores que faziam lobby "para evitar que interesses seculares e comerciais impedissem a liberdade de adoração e explorassem os trabalhadores".
No Canadá, a Ligue du Dimanche, uma liga dominical católica romana, apoiou a Lei do Dia do Senhor em 1923 e promoveu a legislação sabatista do primeiro dia. A partir da década de 1840, trabalhadores, judeus, batistas do sétimo dia, pensadores livres e outros grupos começaram a organizar a oposição. Ao longo do século, as leis dominicais alimentaram a controvérsia entre a Igreja e o Estado, e se tornaram uma questão que contribuiu para o surgimento da política americana moderna de direitos das minorias. Por outro lado, a mais recente Dies Domini, escrita pelo Papa João Paulo II em 1998, defende a legislação dominical na medida em que protege os funcionários públicos e os trabalhadores; a Conferência Católica de Dakota do Norte, em 2011, também sustentou que as leis dominicais, de acordo com o Compêndio da Doutrina Social da Igreja, "asseguram que, por razões de produtividade econômica, não se negue aos cidadãos tempo para o descanso e o culto divino". Da mesma forma, o Presidente da Suprema Corte Earl Warren, embora reconhecesse a origem religiosa parcial das leis dominicais, reconheceu o "propósito secular que elas serviam ao proporcionar um benefício aos trabalhadores ao mesmo tempo em que aumentavam a produtividade do trabalho".
Leis por jurisdição
Europa
Alemanha miniaturadaimagem|Um mapa da Europa com uma visão geral das leis de compras aos domingos em cada país. Verde: Os grandes supermercados e shopping centers geralmente ficam abertos aos domingos. Azul: Os grandes supermercados podem ficar abertos por, no máximo, 6 horas aos domingos. Vermelho: Os grandes supermercados geralmente fecham aos domingos. As leis Ladenschlussgesetz de "fechamento de lojas" aos domingos e feriados estão em vigor desde 1956.
Dinamarca Na Dinamarca, as leis de fechamento que restringiam o comércio varejista aos domingos foram abolidas com efeito a partir de 1º de outubro de 2012. A partir de então, o comércio varejista só é restrito nos feriados públicos (Ano Novo, Quinta-feira Santa, Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, Segunda-feira de Páscoa, Dia de Oração, Festa da Ascensão, Domingo de Pentecostes, Segunda-feira de Pentecostes, Natal e Boxing Day) e no Dia da Constituição, Véspera de Natal e Véspera de Ano Novo (na Véspera de Ano Novo somente a partir das 15h). Nesses dias, quase todas as lojas permanecerão fechadas. Estão isentas as padarias, centros de jardinagem, postos de gasolina e supermercados menores.
Inglaterra e País de Gales
Antes de 1994 Antes de 1994, as leis comerciais proibiam a venda de determinados produtos em um domingo; a distinção entre os que podiam e os que não podiam ser vendidos era cada vez mais vista como arbitrária, e as leis eram inadequadamente aplicadas e amplamente desrespeitadas. Por exemplo, alguns supermercados tratavam as multas relativamente modestas que surgiam como um custo comercial e abriam mesmo assim.
Desde 1994 A Lei de Comércio Dominical de 1994 flexibilizou as restrições ao comércio aos domingos. Isso gerou uma forte oposição de entidades como a campanha "Mantenha o Domingo Especial" e a Sociedade de Observância do Dia do Senhor: por motivos religiosos, porque aumentaria o consumismo e reduziria o tempo de lazer dos vendedores nos finais de semana.
A legislação permite que lojas grandes (aquelas com uma área útil relevante superior a 280 metros quadrados) abram por até seis horas no domingo. As lojas pequenas, aquelas com área inferior a 280 metros quadrados, podem estabelecer seus próprios horários de funcionamento aos domingos. Algumas lojas de grande porte, como lojas de conveniência, postos de gasolina e garagens, estão isentas das restrições.
Algumas lojas muito grandes (por exemplo, lojas de departamentos) abrem por mais de seis horas em um domingo, permitindo que os clientes entrem para olhar 30 minutos antes de permitir que façam uma compra, já que a restrição de seis horas só se aplica ao tempo durante o qual a loja pode fazer vendas.
O dia de Natal e o Domingo de Páscoa não são dias de comércio. Isso se aplica até mesmo a centros de jardinagem, que anteriormente estavam funcionando durante a Páscoa, mas não a lojas pequenas (aquelas com uma área inferior a 280 metros quadrados).
Holanda Antes de 1996, as lojas geralmente fechavam aos domingos. Uma nova lei sobre os horários de abertura mudou isso e deixa essa decisão principalmente a cargo das prefeituras locais.
A Zondagswet ("lei dominical"), uma lei sobre a profanação do Sabá, tem como principal objetivo garantir que os serviços religiosos não sejam perturbados aos domingos e feriados cristãos. Ela proíbe festividades públicas em um domingo antes das 13:00, bem como fazer barulho a mais de 200 metros, mas as atividades que provavelmente não perturbarão os cultos da igreja estão isentas.
Irlanda do Norte Antes de 2008, clubes afiliados à Associação Norte-Irlandesa de Futebol não podiam jogar futebol aos domingos.
As lojas com uma área útil superior a 280 metros quadrados só podem abrir das 13 às 18 horas aos domingos.
Em Belfast, os parques infantis públicos foram fechados aos domingos até 1965. Os balanços nos parques públicos eram amarrados e trancados com cadeado para impedir seu uso. Leis semelhantes eram aplicadas anteriormente a cinemas, pubs e parques.
Polônia Desde 2007, leis dominicais foram promulgadas e resultaram no fechamento de lojas nos 13 feriados na Polônia - esses são dias de descanso tanto religiosos quanto seculares. Em 2014, uma iniciativa do partido Lei e Justiça não conseguiu passar na leitura do Sejm para proibir o comércio aos domingos e feriados. No entanto, desde 2018, o Presidente da Polônia assinou uma lei que restringe o comércio de lojas a partir de 1º de março de 2018 ao primeiro e último domingo do mês, Domingo de Ramos, 3º e 4º domingos do Advento, bem como o comércio até as 14h00 no Sábado de Páscoa e na Véspera de Natal. Em 2019, a restrição foi estendida e o comércio foi permitido apenas no último domingo do mês, bem como no Domingo de Ramos, no 3º e 4º domingos do Advento, bem como no Sábado de Páscoa e na Véspera de Natal, até as 14h. A partir de 2020, as lojas só poderão ficar abertas em sete domingos do ano: Domingo de Ramos, 3º e 4º domingos do Advento, o último domingo de janeiro, abril, junho e agosto, bem como o comércio até as 14h00 para o Sábado de Páscoa e a Véspera de Natal. Como resultado das restrições relacionadas à pandemia da COVID-19, o 2º domingo do Advento foi posteriormente adicionado como um dia de compras.
América do Norte
Canadá direita|miniaturadaimagem|Leis dominicais em Ontário, 1911 A Lei do Dia do Senhor, que desde 1906 proibia a realização de transações comerciais aos domingos, foi declarada inconstitucional no caso R. v. Big M Drug Mart Ltd.. Policiais de Calgary testemunharam várias transações no Big M Drug Mart, todas ocorridas em um domingo. O estabelecimento foi acusado de violação da Lei do Dia do Senhor. Um tribunal provincial decidiu que a Lei do Dia do Senhor era inconstitucional, mas a Coroa apelou até a Suprema Corte do Canadá. Em uma decisão unânime de 6 a 0, a Lei do Dia do Senhor foi considerada uma violação da liberdade de consciência e religião definida na seção 2(a) da Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades.
Um referendo realizado em Toronto em 1950 permitiu que apenas esportes coletivos fossem praticados profissionalmente no domingo. Apresentações teatrais, exibições de filmes e corridas de cavalos não eram permitidas até a década de 1960.