A Lei Larissa Manoela, oficialmente PL 3914/2023, é um projeto de lei brasileiro criado para proteger os direitos financeiros de crianças e adolescentes artistas ou influenciadores. O nome da lei deriva da atriz e cantora brasileira Larissa Manoela, que trouxe questões relacionadas ao gerenciamento de bens e recursos por seus responsáveis legais.
Histórico
Contexto O projeto nasceu após Larissa Manoela conceder uma entrevista exclusiva ao programa de televisão Fantástico, em 13 de agosto de 2023, revelando problemas familiares e financeiros na administração da sua carreira pelos seus pais. A atriz alegou que não controlava o seu próprio dinheiro e que recebia um lucro menor das suas empresas em comparação ao dos seus pais. A atriz abriu mão do seu patrimônio, avaliado por ela em 18 milhões de reais, após um acordo de redistribuição não concretizado. Além disso, os seus pais insistiram que ela continuasse a pagar apenas 6% dos lucros pelos próximos dez anos.
Tramitação O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2025. Desde então, aguarda votação no Senado Federal antes de seguir para sanção ou veto pelo Presidente da República.
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