Consentimento ocorre quando uma pessoa concorda voluntariamente com a proposta ou os desejos de outra. Trata-se de um termo de uso comum, com definições específicas em áreas como o direito, a medicina, a pesquisa e o consentimento sexual. O consentimento, entendido em contextos específicos, pode diferir do seu significado cotidiano. Por exemplo, uma pessoa com um transtorno mental, com baixa idade mental ou abaixo da idade de consentimento sexual legal pode, de boa vontade, participar de um ato sexual que, mesmo assim, não atinge o limiar legal de consentimento conforme definido pela legislação aplicável.
Agências e iniciativas das Nações Unidas em programas de educação sexual acreditam que ensinar o tema do consentimento como parte de uma educação abrangente em sexualidade é benéfico. Os tipos de consentimento incluem o consentimento tácito, o consentimento expresso, o consentimento informado e o consentimento unânime.
Tipos Uma manifestação de consentimento é aquela que é afirmada de forma inequívoca, e não apenas implícita. Pode ser dada por escrito, por exemplo, em um Contrato, por palavras faladas (oralmente), ou por comunicação não verbal, por exemplo, por meio de um gesto claro, como um aceno de cabeça. O consentimento expresso não documentado por escrito, e sem evidência por testemunhas ou gravação em áudio ou vídeo, pode ser questionado caso uma Parte (lei) negue que tenha sido concedido. O consentimento tácito é aquele inferido a partir das ações da pessoa e dos fatos e circunstâncias de uma situação específica (ou, em certos casos, pelo silêncio ou inação). Exemplos incluem solicitar ou iniciar, de forma inequívoca, uma atividade sexual ou o consentimento tácito ao contato físico por participantes em um jogo de hóquei ou mesmo durante uma luta de boxe. O consentimento informado na medicina é o consentimento dado por uma pessoa que possui plena compreensão dos fatos, implicações e consequências futuras de uma ação. O termo também é empregado em outros contextos, como na pesquisa em ciências sociais, quando os participantes afirmam compreender os procedimentos de pesquisa e consentem com eles, ou no âmbito sexual, onde o consentimento informado significa que cada pessoa envolvida na atividade sexual está ciente de quaisquer riscos relativos a infecções e/ou doenças sexualmente transmissíveis. O consentimento unânime, ou consentimento geral, de um grupo de diversas partes (por exemplo, uma associação) é o consentimento dado por todas as partes. O consentimento substituído, ou a doutrina do julgamento substituto, permite a um decisor tentar estabelecer qual decisão uma pessoa incompetente teria tomado se fosse capaz. O consentimento antecipado, quando dado previamente, é geralmente considerado inválido com certas exceções dependendo da jurisdição para diretiva antecipada de cuidados de saúde, Contratos comerciais, e outros. O consentimento pode ser definido de acordo com a igualdade substantiva. No direito internacional, o consentimento envolve Estados, e não indivíduos. Trata-se de um princípio crucial que exige o acordo de todas as partes relevantes para que qualquer mudança nas regras seja legalmente vinculativa. Contudo, alguns juristas propõem que um consenso entre os Estados, em vez do consentimento explícito de cada um, pode ser o parâmetro pelo qual uma regra é considerada obrigatória e exequível.Christoph Stumpf, "Consent and the Ethics of International Law Revisiting Grotius's System of States in a Secular Setting." Grotiana 41.1 (2020): 163-176.
Internet e serviços digitais O conceito de consentimento dado pelo usuário final desempenha um papel importante nas regulações digitais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu. O GDPR (Artigo 6) define um conjunto de bases legais para o tratamento lícito de dados pessoais. O consentimento dos usuários finais é apenas uma dessas bases. Contudo, como resultado da aplicação do GDPR (a partir de 2018) e de outras obrigações legais, os controladores de dados (fornecedores de serviços online) têm desenvolvido, de maneira ampla, mecanismos para obtenção do consentimento nos últimos anos. De acordo com o GDPR, o consentimento dos usuários finais deve ser válido, livremente dado, específico, informado e ativo. Entretanto, a dificuldade de se impor a obtenção de consentimentos lícitos tem sido um desafio no mundo digital. Por exemplo, um estudo de 2020 demonstrou que as Big Tech, isto é, Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft (GAFAM) utilizam padrões obscuros em seus mecanismos de obtenção de consentimento, o que levanta dúvidas quanto à licitude do consentimento obtido.
Responsabilidade civil O consentimento pode ser tanto expresso quanto tácito. Por exemplo, a participação em um esporte de contato geralmente implica consentimento para um certo grau de contato com os demais participantes, entendido implicitamente e frequentemente definido pelas regras do esporte. Exemplo de contato permitido e regulado no esporte – BBC Sport: Rugby Union: "... você pode derrubar um adversário para obter a bola, desde que se mantenha dentro das regras." Outro exemplo específico ocorre quando um boxeador não pode reclamar de ter sido atingido no nariz por um oponente; o consentimento tácito será considerado válido quando a violência for normal e razoavelmente entendida como incidental ao esporte em questão.. O consentimento expresso existe quando há acordo oral ou escrito, particularmente em um Contrato. Por exemplo, empresas podem exigir que as pessoas assinem um waiver (chamado de termo de isenção de responsabilidade) reconhecendo e aceitando os riscos de uma atividade. Isso comprova o consentimento expresso e impede que a pessoa mova uma ação de responsabilidade civil por atos não autorizados.
No direito inglês, o princípio volenti non fit injuria (Latim: "para uma pessoa disposta, a lesão não se efetua") aplica-se não somente aos participantes do esporte, mas também a espectadores e demais indivíduos que, voluntariamente, se envolvem em atividades onde há risco de lesão. O consentimento também tem sido usado como defesa em casos envolvendo mortes acidentais durante o sexo, ocorrendo, por exemplo, durante o bondage sexual. Time (23 de maio de 1988) referiu-se a esse exemplo como a "defesa do sexo violento". Tal defesa não é eficaz no direito inglês em casos de lesões graves ou morte.
No âmbito da jurisprudência, a prévia manifestação do consentimento configura uma possível defesa (uma excuse ou justificativa) contra a responsabilidade civil ou criminal. Réus que utilizam essa defesa argumentam que não deveriam ser responsabilizados por uma infração civil ou um crime, uma vez que as ações em questão ocorreram com o consentimento e a permissão prévia do autor ou "da vítima".
Medicina No direito médico, o consentimento é fundamental para proteger o profissional de saúde de responsabilizações por danos causados a um paciente decorrentes de um procedimento. Existem isenções, como quando o paciente está incapaz de fornecer consentimento. Além disso, o profissional de saúde deve explicar os riscos significativos de um procedimento ou medicação (aqueles que possam influenciar a decisão do paciente em prosseguir ou não com o tratamento) antes de o paciente fornecer um consentimento vinculante. Esse assunto foi abordado na Austrália em Rogers v Whitaker.. Se o profissional deixar de explicar um risco material que se concretize posteriormente, tal omissão é considerada negligência.. Esses riscos materiais incluem a perda da chance de um resultado melhor caso um cirurgião mais experiente tivesse realizado o procedimento.. No Reino Unido, um acórdão do Supremo Tribunal modernizou a legislação sobre o consentimento, introduzindo um teste centrado no paciente: permitindo que este, e não os profissionais de saúde, decida o nível de risco que deseja assumir em relação a uma determinada conduta, com base em todas as informações disponíveis. Essa mudança reflete a orientação do General Medical Council quanto à necessidade de consentimento dos pacientes e elimina a prática do paternalismo médico.
Pesquisa em ciências sociais Cientistas sociais geralmente são obrigados a obter o consentimento informado dos participantes de pesquisa antes de realizar entrevistas ou conduzir experimentos. A legislação federal rege a pesquisa em ciências sociais envolvendo sujeitos humanos e atribui a organismos como os comitê de ética em pesquisa (IRBs) – presentes em universidades, agências federais ou estaduais e organizações tribais – a supervisão dessas pesquisas, decidindo se o consentimento informado é necessário para o prosseguimento de um estudo.Protection of Human Subjects, 45 C.F.R. § 46 (2020). https://www.ecfr.gov/cgi-bin/text-idx?SID=58d96a013d3e34979d7d98ede819e917&mc=true&node=pt45.1.46&rgn=div5 Neste contexto, o consentimento informado significa, em geral, explicar aos participantes o objetivo do estudo e obter uma confirmação, seja por escrito ou verbal, de que eles compreenderam os procedimentos a serem adotados e consentem em participar do estudo.
Alguns tipos de pesquisa em ciências sociais, como experimentos psicológicos, podem empregar a enganação como parte do estudo; nesses casos, os pesquisadores podem não descrever completamente os procedimentos aos participantes, que, consequentemente, não ficam totalmente informados. Contudo, é obrigação dos pesquisadores realizar o debriefing imediatamente após a conclusão do experimento. Certas populações são consideradas vulneráveis e, além do consentimento informado, devem ser garantidas proteções especiais. Isso inclui pessoas encarceradas, mulheres grávidas, indivíduos com deficiências e aqueles com transtornos mentais. Crianças são consideradas incapazes de fornecer consentimento informado.
Direito urbanístico Alguns países, como a Nova Zelândia, com a sua Lei de Gerenciamento de Recursos de 1991 e sua Lei de Construção, utilizam o termo "consentimento" para o processo legal que confere a permissão de planejamento para empreendimentos como loteamentos, pontes ou edifícios. Obter essa permissão resulta em conseguir o "consentimento para recursos" ou o "consentimento para construção".
Atividade sexual
No Canadá, "consentimento significa [...] o acordo voluntário do reclamante para se envolver em atividade sexual" sem abuso ou exploração de "confiança, poder ou autoridade", coerção ou ameaças. O consentimento também pode ser revogado a qualquer momento. O Supremo Tribunal da Colúmbia Britânica decidiu que a mera insistência, seguida de um acordo, não atinge o limiar de coerção necessário para invalidar o consentimento.
A prática do consentimento sexual tem papel crucial na definição do que constitui agressão sexual, já que a atividade sexual sem o consentimento de todas as partes é considerada rape. No final dos anos 1980, a acadêmica Lois Pineau argumentou que seria necessário avançar para um modelo de sexualidade mais comunicativo, no qual o consentimento se torne mais explícito, claro, objetivo e multifacetado, superando modelos como "não significa não" ou "sim significa sim". Muitas universidades instituíram campanhas sobre consentimento. Campanhas criativas com slogans e imagens impactantes que promovem o consentimento podem ser ferramentas eficazes para aumentar a conscientização sobre agressões sexuais em campi universitários e questões correlatas.Thomas KA, Sorenson SB, Joshi M. "Consent is good, joyous, sexy": A banner campaign to market consent to college students. Journal of American College Health. 2016; 64(8):639-650
Desde o final dos anos 1990, novos modelos de consentimento sexual foram propostos. Especificamente, o desenvolvimento dos modelos "sim significa sim" e afirmativo, como na definição de Hall: "a aprovação voluntária do que é feito ou proposto por outrem; permissão; concordância em opinião ou sentimento."