Estados Unidos v. Álvarez-Machaín (em inglês: United States v. Alvarez-Machain), 504 U.S. 655 (1992), foi um caso da Suprema Corte dos Estados Unidos no qual a Corte decidiu que o sequestro forçado do recorrido em um país estrangeiro, apesar da existência de um tratado de extradição com esse país, não o impede de ser julgado por um tribunal dos EUA por violações às leis penais americanas. A decisão reafirmou a Doutrina Ker-Frisbie, estabelecida em Ker v. Illinois (1886) e Frisbie v. Collins (1952), que geralmente permite o processamento de réus criminais independentemente de sua presença ter sido obtida conforme tratado de extradição aplicável.
Antecedentes Humberto Álvarez Machaín, um médico mexicano, foi supostamente envolvido no sequestro, tortura e assassinato de Enrique Camarena Salazar, um cidadão norte-americano empregado pela Agência Antidrogas dos EUA, em 1985, por "prolongar [sua] vida para que outros pudessem continuar a torturá-lo e interrogá-lo".
Em 2 de abril de 1990, Álvarez foi sequestrado no México por Trent Tompkins, um cidadão americano contratado por agentes da DEA, e levado a julgamento nos Estados Unidos, apesar do protesto de autoridades mexicanas.Mark S. Zaid: Military might versus sovereign right – the kidnapping of Dr. Humberto Alvarez-Machain and the resulting fallout. Houston Journal of International Law, primavera de 1997, citado em Findarticles.com e lá acessado em 3 de abril de 2011
A ação judicial chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos, com foco no efeito da extradição ilegal sobre a jurisdição do tribunal de primeira instância. Invocando a "Doutrina Ker–Frisbie", a Corte decidiu que a jurisdição do tribunal não foi afetada pela forma como o acusado foi apresentado a ele. A decisão causou alarme e preocupação internacionais, pois outras nações temiam que a decisão incentivasse novos sequestros semelhantes.
Consequências Apesar de intensos protestos do governo mexicano, Álvarez foi julgado no Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Los Angeles; o julgamento, no qual sua defesa concentrou-se fortemente na legalidade da prisão, resultou em sua absolvição. O juiz (cuja decisão anterior rejeitando a acusação havia sido revogada pela Suprema Corte) decidiu, ao final da apresentação do caso principal pelo governo, que este não havia apresentado um caso prima facie, e portanto concedeu a absolvição sem apresentar a questão ao júri. O outro suspeito, Javier Vasquez Velasco, foi preso por seu suposto envolvimento no assassinato, condenado e sentenciado a três penas de prisão perpétua.
Ver também Lista de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos, volume 504 Lista de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos Listas de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos por volume Lista de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos pela Corte Rehnquist
Referências
Leitura adicional
Categoria:Casos da Suprema Corte dos Estados Unidos