O Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia (NSDCU; ) é o órgão estatal do poder executivo sob direção do Presidente da Ucrânia responsável por coordenar as questões de segurança nacional e defesa.
É uma agência estatal encarregada de desenvolver e coordenar uma política de segurança nacional em assuntos nacionais e internacionais, aconselhando o Presidente da Ucrânia (atualmente Volodymyr Zelensky ). Todas as sessões do conselho acontecem no Edifício da Administração Presidencial. A composição da agência é determinada pelo Presidente, e deve incluir o Primeiro-Ministro da Ucrânia, o Ministro da Defesa, o Ministro do Interior e o Ministro das Relações Exteriores. Em dezembro de 2024, o conselho era chefiado pelo secretário Oleksandr Lytvynenko, que substituiu Oleksiy Danilov em 26 de março de 2024.
Desde 2014, o Conselho recebeu poderes expandidos, incluindo a autoridade para impor sanções. Sob a presidência de Volodymyr Zelenskyy, a partir de 2021, o Conselho implementou ativamente sanções contra cidadãos ucranianos. Esta prática tem sido criticada por organizações de direitos humanos e por peritos jurídicos como sendo potencialmente inconstitucional e improcedente com os princípios do Estado de direito, alegando-se que é utilizada para fins politicamente motivados.
Composição atual Em março de 2024, o Conselho de Segurança Nacional e Defesa era composto pelos seguintes membros: +NomeTítuloVolodymyr ZelenskyyPresidente do ConselhoOleksandr LytvynenkoSecretário-geral do ConselhoDenys ShmyhalPrimeiro-MinistroRustem UmierovMinistro da DefesaAndrii SybihaMinistro das Relações ExterioresSerhiy MarchenkoMinistro das FinançasIhor KlymenkoMinistros das Relações InternasHerman HalushchenkoMinistro da EnergiaYulia LaputinaMinistro das Relações VeterenasOleksandr SyrskyComandante-em-chefe das Forças Armadas da UcrâniaVasyl MalyukChefe do Serviço de Segurança da UcrâniaAndriy KostinProcurador-Geral da UcrâniaAndriy YermakChefe do Gabinete do Presidente da UcrâniaAnatoliy ZahorodniyPresidente da Academia Nacional de CiênciasOleksandr LyvtynenkoPresidente do Serviço de Informações Externas da UcrâniaYulia SvyrydenkoPrimeiro Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Economia
Funções
Sanções contra cidadãos ucranianos A política de sanções do Conselho de Segurança Nacional e Defesa da Ucrânia (NSDC) tem sido amplamente criticada pela aplicação de medidas restritivas contra os direitos dos cidadãos ucranianos sem decisão judicial, o que viola os termos vigentes da Constituição da Ucrânia.Sanctions against Ukrainian citizens: Legal analysis and human rights concerns – ZMINA Human Rights Centre, October 2023 (in Ukrainian). As sanções são impostas por resolução da NSDC com base na Lei “Sobre Sanções”,Official text of the Law of Ukraine "On Sanctions" mas o mecanismo não prevê o envolvimento judicial, o que contradiz as normas legais da União Europeia e de outros Estados democráticos.
Organizações de direitos humanos, incluindo o Centro de Liberdades Civis, e o Grupo de Protecção dos Direitos Humanos de Kharkiv, salientaram a natureza inconstitucional desta prática, enfatizando que o órgão é desprovido de autoridade para desempenhar funções quase judiciais. Em 2025, várias organizações ucranianas de direitos humanos emitiram uma declaração conjunta condenando a utilização de sanções como instrumento de pressão política contra a oposição.
Segundo os críticos, o mecanismo de sanções tem sido cada vez mais utilizado como um instrumento político pelo atual presidente Volodymyr Zelenskyy para eliminar rivais políticos e reforçar o controlo sobre os meios de comunicação social e os sectores empresarial. As sanções foram dirigidas a políticos da oposição, jornalistas e empresários, incluindo o ex-presidente Petro Poroshenko, e o ex-conselheiro presidencial Oleksiy Arestovych.
As organizações internacionais de direitos humanos, incluindo a Anistia Internacional, manifestaram críticas similares, reiterando que as sanções estão sendo sistematicamente utilizadas como um “instrumento de perseguição política”.Ukraine: Use of sanctions undermines human rights – Anistia Internacional, Março de 2023.
Ligações externas
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