O direito cabo-verdiano é o sistema jurídico que ordena o direito aplicado em Cabo Verde desde a independência de Portugal em 5 de julho de 1975.

Fontes do direito

As fontes do direito cabo-verdiano são: Constituição; Tratados e convenções internacionais; Legislação.

Constituição A atual Constituição vigente em Cabo Verde foi promulgada em 1992, após a mudança do regime unipartidário e a abertura política ocorrida naquele período.

O artigo 1º da Constituição, com as alterações efetuadas pela Lei Constitucional nº 1/VII/2010, prevê que: "Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça".

Por fim, o artigo 3º da Constituição que trata da soberania e constitucionalidade prevê ainda que:

"1. A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.

3. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição.". de la Constitution du Cap-Vert

Legislação O poder legislativo é execido pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, de acordo com o artigo 186 da Constituição. de la Constitution du Cap-Vert Esta competência constitucional inclui a aprovação de tratados. de la Constitution du Cap-Vert

Organização jurisdicional As diferentes categorias de cursos estão previstas no artigo 228 da Constituição. de la Constitution du Cap-Vert O artigo cria :

um Supremo Tribunal e tribunais de primeira instância, um Tribunal de Contas, tribunais militares, Tribunais Fiscais e Aduaneiros, e tribunais de segunda instância, bem como tribunais administrativos.

Doutrina

Direito Administrativo CARVALHO, Evandro Assunção Lopes de. Procedimento administrativo das autarquias cabo-verdianas. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Direito das Autarquias Locais, Universidade do Minho, Universidade de Cabo Verde, Praia, 2011. ÉVORA, José da Silva. Separação jurídico-administrativa da ilha de S. Vicente da comarca de Santo Antão. Africana, n° especial 6, 2001. RODRIGUES, Eduardo, «Garantias dos Particulares». Direito e Cidadania, Mindelo, Ano III, n.º 8, 2000. SILVA, João da Cruz Borges. Os procedimentos pré-contratuais de escolha do cocontratante no regime jurídico de aquisições públicas de Cabo Verde. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Direito das Autarquias Locais, Universidade do Minho, Universidade de Cabo Verde, Praia, 2011. SILVA, Mário Ramos Pereira. Direito municipal cabo-verdiano. Praia: Livraria Pedro Cardoso, 2022.

Direito Civil ALMEIDA, Geraldo da Cruz. Estudos de direito cabo-verdiano e outros escritos jurídicos. Praia: Gráfica da Praia, 2008. DIAS, Lenira Susana Gonçalves. A segurança dos consumidores: a proteção contra serviços e bens de consumo "perigosos". Dissertação (mestrado) - Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2015. FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Eficácia do contrato de seguro no direito cabo-verdiano. Themis: Revista de direito, Ano 5, Nº. 8, 2004. MONIZ, José Maria. As utilizações livres de obras protegidas no direito caboverdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento. Revista Jurídica Portucalense, n.º 35, 2024.

Direito Constitucional

Manuais e livros jurídicos didáticos SILVA, Mário Ramos Pereira. As Constituições de Cabo Verde e textos históricos de Direito Constitucional Cabo-Verdiano. 2. ed. Praia: Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2010.

Dissertações, teses e obras monográficas FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. O Sistema de governo na Constituição cabo-verdiana. Lisboa: AAFDL, 1990. FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Cabo Verde: Constituição – Democracia – Cidadania. Coimbra: Almedina, 2011. LIMA, Aristides R. Reforma Política em Cabo Verde: do Paternalismo à Modernização do Estado. Praia: Grafedito, 1992. LIMA, Aristides R. Constituição, Democracia e Direitos Humanos: discursos de representação e outros textos. Praia: Alfa-Comunicações, 2004. LIMA, Aristides R. Estatuto jurídico-constitucional do Chefe de Estado. Praia: Alfa-Comunicações, 2004. OLIVEIRA, Carlos Filipe Lima. A Evolução Constitucional da República de Cabo Verde e a Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul-RS, 2023. REBELO, José Maria Gomes. Constituição de Cabo Verde: Um olhar sobre os enquadramentos dos direitos à vida, liberdade e à segurança pessoais e a sistemática da segurança. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito e Segurança) - Universidade de Nova de Lisboa, Lisboa, 2020. ROCHA, João Nascimento. Estado nação na Constituição da República de Cabo Verde. Coimbra: Coimbra Editora, 2004. SANTOS, Simão António Alves. Sistema de Fiscalização da Constitucionalidade em Cabo Verde. Coimbra: Almedina, 2017. SILVA, Mário Ramos Pereira. O Regime dos Direitos Sociais na Constituição cabo-verdiana de 1992. Coimbra: Gráfica de Coimbra, 2004. SILVA, Mário Ramos Pereira. Contributo Para a História Político-Constitucional de Cabo Verde (1974-1992). Praia: Almedina, 2015.

Artigos científicos e capítulos de livros BRITO, Wladimir. A revisão da Constituição de 1992. Direito e Cidadania, Ano III, nº 9, Praia, p. 165-184, mar.-jun., 2000. BRITO, Wladimir. O Processo Constitucional Cabo-verdiano. Cultura - Revista de Estudos Cabo-verdianos, Número Especial, Praia, INIC, set. 2001, pp. 46-56. CRUZ, Ilídio. A defesa nacional e as forças armadas: um contributo para a revisão constitucional. Revista cabo-verdiana de direito, Praia, ano II, n° 5, 1990. FERREIRA, Isabel Lopes. A Constituição incumprida. África lusófona: política, economia, sociedade, ano II, n° 14, 2003. FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Do regime de partido único a democracia em Cabo Verde: as sombras e a presença da constituição portuguesa de 1976. Themis: Revista da Faculdade de direito da UNL, n° especial, p. 81-118, 2006. FONTES, Helena. Acerca da nova lei da nacionalidade. Emigrason: revista do MNE'', 2.a. série, n° 2, 1990. LIMA, Aristides R. A Constituição do Estado de Direito Cabo-verdiano. Direito e Cidadania – Cabo Verde três décadas depois. Praia, n. especial, p. 13-30, 2007. PIÇARRA, Nuno. A Evolução do Sistema de Garantia da Constitucionalidade de Cabo Verde. Direito e Cidadania, Praia, Ano VII, n. 22, 2005. PINA-DELGADO, José Manuel Avelino de. Constituição de Cabo Verde de 1992 – fundação de uma república liberal de direito, democrática e social. In: Estudos em Comemoração do XXº Aniversário da Constituição de 1992. Praia: [s. n.], 2012. RAMOS, Benfeito Mosso. A Garantia da Constituição e a Justiça Constitucional em Cabo Verde. Direito e Cidadania, Praia, Ano X, nº 29, p. 217-238, 2009. VEIGA, Carlos. Estado de Direito e Democracia em Cabo Verde. Revista Direito e Cidadania, Ano VIII, Número Especial, Praia, p. 31-54, 2007.

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Direito Fiscal, Económico e Financeiro DELGADO, Liriam Kiyomi Tiujo. A Regulação Jurídica da Economia em Diferentes Níveis de Normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO. Tese (Doutorado) - Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Lisboa, 2022.

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Direito Processual Penal FONSECA, Jorge Carlos de Almeida; SILVEIRA, Jorge. Direito processual penal (apontamentos de lições). Lisboa: n/a, 1987. FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Um novo processo penal para Cabo Verde: estudos sobre o anteprojecto de novo código. Lisboa: Associação académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003. FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. A execução das sanções criminais em Cabo Verde: uma perspectiva renovada. Praia: Universal Frontier, 2004.

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Ver também Política de Cabo Verde Direitos LGBT em Cabo Verde

Referências

Ligações externas Cabo Verde Cabo Verde no site da OIT

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