Pejotização é a prática em que trabalhadores que deveriam ser empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são contratados formalmente como pessoas jurídicas (PJ), geralmente por meio da abertura de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de microempreendedor individual (MEI), para prestar serviços a empresas.
A pejotização é frequentemente associada à retirada de garantias previstas na legislação trabalhista, como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuições previdenciárias e estabilidade no emprego, e de forma mais ampla se insere no fenômeno de precarização do trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF), através da pauta 1291, analisa os limites entre a liberdade contratual e a proteção constitucional dos trabalhadores, debatendo a possibilidade de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, mesmo quando houver contratos formais estabelecidos entre pessoas jurídicas.
Categoria:Trabalho no Brasil Categoria:Neologismos dos anos 2010 Categoria:Relações trabalhistas