miniaturadaimagem|Presente oferecido por lobistas da indústria do tabaco à política holandesa Kartika Liotard em 2013. A política do tabaco refere-se às políticas que envolvem o uso e a distribuição do tabaco, bem como às regulamentações. Essas medidas incluem instrumentos de tributação e preços para reduzir a demanda (recomendados pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e pela OMS), políticas abrangentes de proibição da publicidade, promoção e patrocínio, leis sobre ambientes livres de fumo e padronização de embalagens.
No plano jurídico, o controle do tabaco combina ações estatais por ressarcimento de despesas sanitárias, litígios civis por danos, contestações empresariais a normas regulatórias e disputas comerciais; exemplos recentes incluem acordos e decisões judiciais de grande impacto e controvérsias que chegaram a tribunais nacionais e internacionais. A implementação e os resultados variam entre países: alguns (como a Austrália e o Reino Unido) avançaram com embalagens padronizadas, proibições amplas de publicidade e fortes controles judiciais; outros (por ação política ou interesse econômico, como na China) mantêm medidas mais limitadas. As políticas de tributação, fiscalização e proibições de promoção são, em conjunto, as ferramentas mais apoiadas por evidência para reduzir consumo e proteger populações vulneráveis.
Regulamentos de controle do tabaco Tributação A tributação é reconhecida como uma das medidas de controle do tabaco mais eficazes para reduzir o consumo de produtos de tabaco e prevenir iniciação entre grupos mais jovens; essa obrigação está descrita no artigo 6 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). A OMS recomenda aumentos significativos e periódicos de impostos sobre o tabaco, de modo a garantir que os produtos não se tornem mais acessíveis conforme crescimento da renda real.
Em países de alta renda a carga tributária total sobre um maço frequentemente excede 60% do preço ao consumidor, e em vários membros da OCDE essa participação ultrapassa 75%. As diretrizes técnicas recomendam escolher um sistema de impostos (específico, ad valorem ou misto) que seja simples de administrar, reduzir a diferenciação de preços entre marcas (para evitar migração para marcas mais baratas) e indexar os impostos à inflação ou ao crescimento de rendas para preservar ganhos reais de preço.
Preocupações com o comércio ilícito são frequentes, mas análises globais indicam que, embora o contrabando exija medidas de controle, o risco não justifica a não aplicação de impostos mais altos; políticas combinadas de aumento de impostos e fiscalização têm mostrado benefícios líquidos para saúde e receita.
Publicidade
O artigo 13 da Convenção-Quadro reconhece que um banimento abrangente de publicidade, promoção e patrocínio (TAPS — tobacco advertising, promotion and sponsorship) reduz o consumo de produtos de tabaco e recomenda que as partes implementem proibições completas. Revisões empíricas e estudos comparativos internacionais indicam que proibições completas de TAPS têm efeito relevante na redução do consumo, enquanto proibições parciais (com canais ainda disponíveis para a indústria) costumam ter efeito pequeno ou nulo.
A publicidade de cigarros inclui múltiplos canais: mídia tradicional, materiais de ponto de venda, patrocínios de eventos, marketing de produtos complementares e cada vez mais plataformas digitais e redes sociais; por isso as diretrizes enfatizam a necessidade de proibir todas as formas de promoção — inclusive indiretas — para que a medida seja realmente efetiva.
Litígios Vários países, como Bolívia, Guatemala, Nicarágua e Venezuela, entraram com ações judiciais contra as indústrias do tabaco. Em 2000, ações individuais também foram movidas em uma infinidade de países, incluindo Argentina, Finlândia, França, Japão, Irlanda, Israel, Noruega, Sri Lanka, Tailândia e Turquia.
Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da OMS, adotada em 2003, representa um marco importante na governança internacional do controle do tabaco. Foi formalizada em 27 de fevereiro de 2005; em 2009, 169 estados haviam assinado o tratado; e em 2015, contava com 180 signatários. Argentina, Cuba, Estados Unidos, Haiti, Marrocos, Moçambique e Suíça são os sete países que assinaram, mas não ratificaram a CQCT. A CQCT incentiva os estados a reduzirem a produção e o consumo de tabaco por meio de medidas como impostos sobre cigarros, restrições à publicidade, controles de qualidade do ar, embalagens neutras e legislação contra o contrabando de tabaco. No entanto, a CQCT carece de diretrizes sobre questões transfronteiriças relacionadas ao tabaco.
Antes de 1998, o conceito de um tratado internacional para o controle do tabaco recebia pouca atenção. No entanto, em 1998, Gro Harlem Brundtland tornou-se diretora-geral da OMS, criando impulso para a CQCT. Como resultado, a implementação do tratado ficou aquém do esperado, apesar da ampla ratificação. Em resposta, organizações como a Bloomberg e a Fundação Bill e Melinda Gates aumentaram suas contribuições filantrópicas para a OMS, criando o MPOWER Tobacco Control, que se concentra na implementação da CQCT.
África do Sul Na África do Sul é proibido fumar em público. Isto inclui pubs, bares, passeios e lugares de estacionamento, bem como fumar em transportes públicos e voos domésticos. O consumo de tabaco também é proibido em qualquer carro que transporte uma pessoa com menos de 12 anos de idade.
Austrália Na Austrália, as empresas de tabaco enfrentaram vários processos judiciais. Em 1991, o Tribunal Federal australiano considerou enganosas as propagandas que negavam os malefícios do tabagismo passivo. No caso Nixon v. Philip Morris (Australia) Ltd., de 1999, os demandantes alegaram que as empresas de tabaco os enganaram sobre os riscos do tabagismo, embora os tribunais tenham decidido que o caso não poderia prosseguir como um processo representativo. Os processos por danos pessoais são pouco comuns na Austrália, uma vez que os demandantes que perdem as ações devem pagar os honorários advocatícios do réu, existem menos incentivos ao lucro para os advogados australianos e o impulso gerado por litígios bem-sucedidos contra as empresas de tabaco não foi alcançado.
McCabe v British American Tobacco (2002) foi o primeiro caso de lesão corporal fora dos Estados Unidos a obter um veredito favorável contra uma empresa de tabaco. A autora, Rolah McCabe, diagnosticada com câncer de pulmão, alegou que a British American Tobacco Australia a induziu a erro na estimativa dos riscos do tabagismo. O veredito foi posteriormente anulado, embora McCabe tenha falecido antes do término do processo judicial. Este caso teve influência em litígios e legislação relativos à destruição de documentos, visto que a British American Tobacco destruiu diversos documentos neste processo.
Em 2005, foi alcançado um acordo judicialmente vinculativo entre a Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (ACCC) e a Philip Morris (Australia) Limited, a British American Tobacco Limited e a Imperial Tobacco Australia Limited. As empresas concordaram em parar de descrever cigarros como light e suave e em fornecer 9 milhões de dólares para publicidade corretiva, em troca da ACCC não prosseguir com certas ações legais contra as empresas. Posteriormente, as empresas começaram a descrever cigarros com termos como rico, clássico, suave, fino, supremo, refinado e gelado.
As empresas de tabaco não foram as únicas rés em litígios relacionados ao tabaco. Em casos referentes ao fumo passivo, os réus são frequentemente os proprietários ou gerentes de locais onde a tabagismo ocorre. Em Meeuwissen v Hilton Hotels of Australia Pty Ltd (1997), o autor alegou que o tabagismo passivo em uma boate constituía discriminação ilegal com base em deficiência e recebeu uma indenização de 2.000 dólares australianos. Além da discriminação por deficiência, as ações judiciais relacionadas ao tabagismo passivo também citaram negligência de direito comum, legislação de saúde e segurança ocupacional e direito do ocupante. O resultado desses litígios foi o aumento das proibições de fumar no local de trabalho e em certos locais públicos.
As empresas de tabaco também iniciaram litígios a nível nacional e internacional, alegando que as medidas governamentais contra o tabaco infringiram os seus direitos comerciais. Em 2011, o governo australiano introduziu legislação sobre embalagens neutras. A Philip Morris Asia Limited contestou esta diretiva ao abrigo de um acordo comercial bilateral com Hong Kong, mas não obteve sucesso. Cuba, Honduras, a República Dominicana e a Indonésia também apresentaram queixa à Organização Mundial do Comércio, mas a OMC confirmou a lei das embalagens neutras em 2017.
Algumas revistas ainda não acabaram com a publicidade de tabaco nas suas edições, principalmente porque continua a ser proibida legalmente, assim como as promoções e a distribuição pública gratuita, aumentando a preocupação entre as organizações.
Butão A Lei de Controle do Tabaco do Butão de 2010 proíbe o cultivo, fabricação, venda e distribuição de produtos de tabaco no Butão.
Brasil
No Brasil, o contencioso sobre o tabaco concentra-se em três frentes principais: ações de ressarcimento promovidas pelo Estado, contestações da indústria a normas da ANVISA e ações indenizatórias movidas por consumidores e pelo Ministério Público.
Em 21 de maio de 2019 a Advocacia-Geral da União ajuizou ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul pedindo que fabricantes ressarcissem gastos do SUS com doenças atribuíveis ao tabagismo. A indústria também impetrou diversas ações questionando atos normativos da ANVISA, notadamente a RDC nº 14/2012, que restringia aditivos e estabelecia parâmetros técnicos para derivados do tabaco. Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4874) suscitou liminar concedida pela relatora ministra Rosa Weber em 2013 e foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal que julgou a ação como improcedente.
A venda a retalho de cigarros eletrônicos e recargas de cigarros eletrônicos é proibida. Os produtos de tabaco não são proibidos.
Canadá O Canadá propôs um plano para que suas três maiores empresas de tabaco paguem 32,5 bilhões de dólares às províncias, territórios e fumantes canadenses. O plano foi sancionado pelo Tribunal Superior de Ontário em 2025 e implementação no mesmo ano, com pagamentos iniciais às províncias e portais de reclamação para indivíduos já operacionais. O acordo faz com que as três empresas — Imperial Tobacco Canada Ltd., JTI-Macdonald Corp., Rothmans e Benson & Hedges — pagassem: 24,7 bilhões de dólares às províncias e territórios; 6,6 bilhões a indivíduos que sofreram doenças relacionadas ao tabagismo ou a seus sobreviventes; e 1 bilhão a uma nova fundação nacional para pesquisa sobre câncer e outras doenças relacionadas ao tabagismo.
China Embora a China enfrente muitos problemas de saúde relacionados ao tabaco, com mais de 1,2 milhão de mortes relacionadas ao tabaco por ano, o governo tem tido uma resposta limitada. A indústria do tabaco fornece de 7 a 10% da receita tributária para o governo, além de gerar muitos empregos na agricultura, vendas e outros negócios. Além disso, o governo considera as medidas antitabagistas potencialmente desestabilizadoras, dado o ressentimento e a agitação que poderiam causar.
A indústria do tabaco e algumas instituições burocráticas opõem-se às medidas antitabagistas. Na China, a indústria do tabaco é fortemente monopolizada. A maior empresa é a China National Tobacco Corporation (CNTC), que também é a maior empresa de tabaco do mundo e detém cerca de 32% do mercado global. A CNTC é descrita como uma "agência industrial e comercial de fato", uma vez que também é gerida pela agência reguladora nacional, a Administração Estatal do Monopólio do Tabaco (AEMT). Alguns criticaram a AEMT/CNTC pela sobreposição entre governo e empresas.