Os Conselhos de Intendência (também denominados Conselhos da Intendência Municipal ou simplesmente Intendências) foram órgãos de administração municipal criados no Brasil logo após a Proclamação da República, em 1889, para substituir as câmaras municipais extintas pelo Governo Provisório. Instituídos em São Paulo pelo Decreto estadual n.º 13 de 15 de janeiro de 1890, e por disposições equivalentes nos demais estados da federação recém-criada, os Conselhos de Intendência exerceram exclusivamente o poder executivo nos municípios brasileiros, enquanto a função legislativa local permaneceu, de modo confuso, com órgãos paralelos ou foi temporariamente suprimida. Foram extintos pelo Decreto n.º 86 de 29 de julho de 1892, com a plena implementação da Constituição de 1891, que restabeleceu as câmaras municipais e reorganizou os poderes legislativo e executivo dos municípios.

Contexto histórico: da câmara colonial à República Durante todo o período do Brasil colonial, a administração municipal estava concentrada nas câmaras municipais — instituições herdadas da tradição portuguesa medieval, que exerciam simultaneamente funções executivas, legislativas e até judiciais. Eram responsáveis pela arrecadação de impostos, pela regulação de profissões e ofícios, pelo comércio local, pela preservação do patrimônio público e pela administração das prisões.CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAIS. História das câmaras municipais no Brasil. Novais, SP, 2024. Disponível em: https://www.camaranovais.sp.gov.br. Acesso em: 2026.

Com a Independência do Brasil em 1822 e a Constituição de 1824, as câmaras municipais perderam significativamente sua autonomia: o Império centralizou a administração pública e reduziu os poderes locais. O mais votado da câmara tornava-se o presidente, exercendo funções comparáveis às de um prefeito — cargo que ainda não existia no ordenamento brasileiro. Essa estrutura imperial perdurou até a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889.

Criação dos Conselhos de Intendência Com a queda do Império e a instalação do Governo Provisório presidido pelo Marechal Deodoro da Fonseca, as câmaras municipais foram imediatamente dissolvidas em todo o país. Enquanto a nova organização política republicana era debatida e a Constituição era elaborada, era necessário garantir a continuidade da administração nos municípios.

A solução adotada foi a criação dos Conselhos de Intendência. No estado de São Paulo, o Decreto estadual n.º 13 de 15 de janeiro de 1890 determinou que, até a "definitiva constituição dos Estados Unidos do Brasil", o poder nos municípios seria exercido por Conselhos de Intendência Municipal, cujos membros seriam nomeados pelo governador do estado. A mesma fórmula foi adotada, com variações, pelos demais estados.CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA. Em 1890, Câmara Municipal dava lugar ao Conselho de Intendência. Piracicaba, SP, 2022. Disponível em: https://www.camarapiracicaba.sp.gov.br. Acesso em: 2026.

A principal distinção em relação às antigas câmaras municipais era estrutural: os Conselhos de Intendência exerciam exclusivamente o poder executivo municipal, separando formalmente pela primeira vez na história brasileira o executivo do legislativo no âmbito local. Os presidentes dos estados detinham a prerrogativa de nomear os intendentes — o que gerava, na prática, forte tutela das oligarquias estaduais sobre a administração dos municípios.PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO. República Velha — 2.ª Constituição (1891). Tubarão, SC, 2023. Disponível em: https://tubarao.sc.gov.br. Acesso em: 2026.

Funcionamento

Estrutura e competências Os Conselhos de Intendência assumiram todas as atribuições executivas que anteriormente cabiam às câmaras: a arrecadação de impostos municipais, a aprovação de códigos de posturas, a contratação de serviços públicos, a regulamentação do exercício de ofícios e profissões no âmbito local, o controle de obras e espaços públicos, e a nomeação de funcionários municipais.

Em Piracicaba (SP), por exemplo, as primeiras normativas do Conselho de Intendência, de janeiro a março de 1890, versavam sobre a remuneração do procurador municipal, a proibição de jogos de azar (excetuando bilhar, dominó e xadrez) e a criação de cargos de fiscal municipal, com divisão do território em circunscrições norte e sul.CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA. Em 1890, Câmara Municipal dava lugar ao Conselho de Intendência. Piracicaba, SP, 2022. Disponível em: https://www.camarapiracicaba.sp.gov.br. Acesso em: 2026.

Em Natal (RN), o decreto que criou o Conselho de Intendência também estabeleceu mecanismos de intervenção do Executivo Estadual na esfera municipal, limitando ainda mais a autonomia local e submetendo as intendências aos interesses das oligarquias que governavam o estado.SANTOS, Michelle Fernanda. "A gestão da cidade: o papel da Intendência Municipal na administração de Natal". Revista Espacialidades, v. 2, n. 1, 2009. Fortaleza: UFRN, p. 1–22.

Nomeação dos intendentes A nomeação dos membros dos Conselhos pelos governadores estaduais era o elemento mais criticado do sistema. Representava um retrocesso em relação à tradição de eleição para as câmaras municipais — mesmo que essa eleição fosse frequentemente manipulada no Império — e criava uma dependência direta dos governos locais em relação ao poder estadual, característica que marcaria toda a República Velha (1889–1930).PREFEITURA MUNICIPAL (Brasil). In: WIKIPEDIA — Prefeitura (Brasil). Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Prefeitura_municipal. Acesso em: 2026.

Em muitos casos, a coincidência entre o cargo de presidente do Conselho de Intendência e o de presidente da câmara local gerou confusão administrativa. Documentos e atas da época frequentemente trocavam as denominações "câmara de vereadores" e "conselho de intendência", refletindo a instabilidade institucional do período.

Extinção e substituição Com a promulgação da Constituição de 1891 em fevereiro daquele ano, as câmaras municipais foram restabelecidas como órgãos legislativos dos municípios, e os Conselhos de Intendência passaram a ter apenas função deliberativa, não mais executiva. O Decreto n.º 86 de 29 de julho de 1892 formalizou a extinção dos Conselhos e reorganizou os poderes municipais conforme os novos parâmetros constitucionais.ARQUIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Conselhos de Intendência. Fundo: Correspondência dos Conselhos de Intendência (1889–1891). Caixas C5540–C5551 (12 caixas). São Paulo: APESP, s/d.

Contudo, a separação entre o executivo e o legislativo municipal que os Conselhos de Intendência inauguraram permaneceu como princípio. Em 1905 criou-se a figura do "intendente geral" como chefe do executivo municipal, cargo que perdurou até 1930, quando a Revolução de 1930 e o início da Era Vargas instituíram a figura do prefeito e das prefeituras, que exercem até hoje as funções executivas municipais.

Fontes documentais Os principais acervos documentais dos Conselhos de Intendência encontram-se no Arquivo do Estado de São Paulo, que conserva:

Correspondência dos Conselhos de Intendência (1889–1891): Caixas C5540–C5551 (12 caixas) Minutas de ofícios encaminhados aos Conselhos de Intendência (1890–1891): Livros E466–E469, C7879 (8 livros) Registro dos intendentes nomeados pelo governo (1890): Livro E2090

O acervo inclui ofícios administrativos, contratos, códigos de posturas, qualificação de eleitores, requerimentos, regulamentos e indicações para cargos, constituindo fonte primária fundamental para o estudo da transição administrativa do Império para a República nos municípios brasileiros.

Ver também

Câmara Municipal (Brasil) Prefeitura (Brasil) Proclamação da República (Brasil) Constituição de 1891 República Velha

Referências

Ligações externas

Conselhos de Intendência — Arquivo do Estado de São Paulo Câmara Municipal de Piracicaba — Conselhos de Intendência

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