Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco é um tratado de 2012 da Organização Mundial da Saúde (OMS), concebido para combater o comércio ilícito de tabaco em todo o mundo. O Protocolo complementa a Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco.
Descrição O Protocolo foi concluído em 12 de novembro de 2012 em Seul, na quinta sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS. Foi aberto para assinatura em 10 de janeiro de 2013 e permaneceu assim até 9 de janeiro de 2014.
O Protocolo contém disposições que exigem que um Estado ratificador tome uma série de medidas relativas ao comércio de tabaco, incluindo licenciamento, rastreamento e localização, manutenção de registos, monitorização e regulamentação das vendas pela Internet, trânsito internacional e vendas isentas de direitos aduaneiros.
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