A Administração Nacional de Proteção de Segredos de Estado é uma instituição do Conselho de Estado da República Popular da China responsável pela proteção de informações sigilosas. Ela está subordinada à Comissão Central de Sigilo do Partido Comunista Chinês.
Sob o arranjo de “uma instituição com dois nomes”, ela também funciona como o Escritório da Comissão Central de Sigilo, sob o Escritório Geral do Comitê Central do PCC.
Visão geral A administração é responsável pela proteção de informações sigilosas. A Lei Criminal da República Popular da China — que não é aplicável nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau — torna crime a divulgação de um segredo de Estado. Nos termos da "Lei sobre a Proteção de Segredos de Estado",Standing Committee of the National People's Congress, "Law on Guarding State Secrets " (中华人民共和国保守国家秘密法), promulgated 1988 and effective 1989. de 1989, os segredos de Estado são definidos como aqueles que dizem respeito a: decisões políticas importantes sobre assuntos do Estado; a construção da defesa nacional e as atividades das forças armadas; atividades diplomáticas e atividades relacionadas a países estrangeiros, bem como aquelas que devam ser mantidas em cumprimento de compromissos com países estrangeiros; o desenvolvimento econômico e social nacional; ciência e tecnologia; atividades de preservação da segurança do Estado e investigação de infrações penais; e quaisquer outros assuntos classificados como “segredos de Estado” pelo Bureau Nacional de Segredos de Estado.Translation per Human Rights in China (pdf), State Secrets: China's Legal Labyrinth , (2007).
Os segredos podem ser classificados em uma de três categorias: Altamente secreto (绝密): definido como “segredos de Estado vitais cuja divulgação causaria danos extremamente graves à segurança do Estado e aos interesses nacionais”; Secreto importante (机密): definido como “segredos de Estado importantes cuja divulgação causaria danos graves à segurança do Estado e aos interesses nacionais”; e Secreto (秘密): definido como “segredos de Estado ordinários cuja divulgação causaria danos à segurança do Estado e aos interesses nacionais”.
Ligações externas
Categoria:Agências governamentais da China Categoria:Comissões do Comitê Central do Partido Comunista da China