Referencial para Qualidade e Equidade da Gestão Escolar é um documento de orientação nacional lançado pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil em 1º de julho de 2026, voltado a apoiar as redes públicas de ensino no fortalecimento da gestão escolar e na construção de políticas de seleção, formação, acompanhamento e desenvolvimento de diretores escolares. O documento completo está disponível para consulta pública no sítio do MEC.

Base legal O escopo do referencial corresponde ao previsto na Estratégia 18.1 da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036. No Objetivo 18 do PNE — assegurar a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática e na avaliação das políticas educacionais —, a Estratégia 18.1 prevê a instituição de diretrizes nacionais de qualidade da gestão escolar democrática, abrangendo dimensões como a capacidade administrativa, a capacidade pedagógica, o diálogo com a comunidade local, a qualificação profissional, a proposta de gestão para a escola e as desigualdades comuns à sociedade brasileira. A Estratégia 18.2 do mesmo Objetivo prevê a instituição de política nacional de desenvolvimento para a gestão escolar democrática, com diretrizes destinadas a referenciar as competências dos gestores e a utilização de dados educacionais para a tomada de decisões — elementos também estruturantes do referencial.

Conteúdo O documento propõe uma visão compartilhada sobre a gestão escolar, organizada a partir de valores e princípios, dimensões estratégicas de atuação, papéis e responsabilidades, competências essenciais e orientações para o papel das secretarias de educação. Como instrumento nacional, ele estabelece uma base comum sem adentrar em especificidades regionais ou locais; a expectativa do MEC é que cada rede de ensino construa, a partir dele, seu próprio Marco Local de Gestão Escolar, incorporando sua identidade institucional, seu contexto territorial e as particularidades de sua estrutura de gestão.

Valores e princípios O referencial estrutura seis valores, cada um desdobrado em princípios que orientam a prática da gestão escolar:

Justiça, equidade e inclusão: justiça social, igualdade racial, alocação justa de recursos educacionais e valorização da diversidade; Aprendizagem e desenvolvimento integral: centralidade pedagógica, altas expectativas de aprendizagem, comunidade educadora, desenvolvimento docente e formação integral; Democracia e participação social: liderança distribuída, corresponsabilização, integração com a comunidade e escuta ativa; Clima escolar e convivência respeitosa: confiança e segurança psicológica, e ambiente escolar seguro, acolhedor e inclusivo; Ética: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Melhoria contínua e inovação: gestão orientada por dados, criatividade e cultura de inovação.

Dimensões de atuação A atuação do(a) diretor(a) escolar é organizada em seis dimensões, cada uma desdobrada em subdimensões:

Governança e planejamento escolar: visão estratégica, avaliação institucional, articulação com a rede e estabelecimento de parcerias; Gestão pedagógica: formação e aprendizagem coletiva, liderança do trabalho pedagógico, acompanhamento das aprendizagens e liderança para justiça social, equidade e inclusão; Liderança e desenvolvimento de pessoas: coordenação de equipes, relacionamentos interpessoais, autodesenvolvimento e formação de lideranças; Gestão democrática: clima escolar, governança democrática e instâncias colegiadas, e comunicação e transparência institucional; Gestão administrativo-financeira: coordenação de atividades administrativas, uso estratégico de recursos financeiros e gestão do patrimônio e espaços físicos; Gestão de dados e transformação digital: uso estratégico de dados, integração de tecnologias digitais, transformação digital da aprendizagem e governança do uso de inteligência artificial.

Competências do(a) diretor(a) escolar O documento define onze competências gerais, organizadas em três atributos — pessoal, relacional e gerencial —, acompanhadas de rubricas com quatro níveis de desenvolvimento profissional para apoiar processos de seleção, formação e acompanhamento:

Pessoal: liderança mobilizadora, inovação e abertura à transformação, liderança empática, resiliência; Relacional: promoção de relações de confiança, reconhecimento das singularidades dos sujeitos, compromisso socioambiental; Gerencial: visão estratégica, conhecimento pedagógico sistêmico, gestão de projetos e processos, uso de dados, evidências e indicadores.

Desenvolvimento Segundo o MEC, o documento foi elaborado por meio de um processo de construção colaborativa, reunindo especialistas, pesquisadores, dirigentes educacionais, gestores escolares, representantes de redes de ensino e organizações da sociedade civil. Sua elaboração também se fundamentou em evidências nacionais e internacionais sobre liderança escolar e em experiências já desenvolvidas por estados e municípios brasileiros.

O papel da secretaria O documento recomenda que as secretarias de educação estruturem quatro políticas voltadas à gestão escolar — seleção, formação continuada, acompanhamento e suporte às escolas, e avaliação dos resultados da gestão — articuladas em um "ciclo de desenvolvimento profissional" dos(as) diretores(as), que integra seleção com base nas competências e valores do referencial, indicação e escuta da comunidade, formação continuada ancorada nas seis dimensões de atuação, acompanhamento contínuo pela secretaria, avaliação de resultados e trocas entre pares. O acompanhamento pedagógico realizado pela secretaria é estruturado a partir das mesmas seis dimensões de atuação do(a) diretor(a) escolar, de modo que a política dialogue diretamente com o restante do referencial.

O documento situa o Referencial e os marcos locais dele derivados como o eixo que garante que a seleção, a formação, o acompanhamento e a avaliação dos(as) diretores(as) escolares sejam guiados por uma visão compartilhada e consistente de liderança escolar de qualidade.

Lançamento O lançamento ocorreu em 1º de julho de 2026, em um webinário transmitido ao vivo pelo canal do Ministério da Educação no YouTube. A abertura contou com a participação da secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt; do presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari; e da diretora de Apoio à Gestão Educacional do MEC, Anita Stefani. No encontro também foram apresentadas experiências de construção de marcos locais de gestão escolar no estado do Piauí e no município de Vitória (ES).

Relação com a BNC-Diretor Antes do Referencial, o Conselho Nacional de Educação (CNE) havia aprovado, por meio do Parecer CNE/CP nº 4/2021 (11 de maio de 2021), a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar), que propunha uma matriz de dez competências gerais organizadas em quatro dimensões: político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal e relacional. Apesar de aprovado pelo CNE, o parecer nunca foi homologado pelo Ministério da Educação, permanecendo sem efeito normativo.

O Referencial para Qualidade e Equidade da Gestão Escolar, publicado pelo MEC, se embasa e amplia essa proposta anterior: estrutura a atuação do(a) diretor(a) escolar em seis dimensões e onze competências gerais, incorporando a equidade como elemento central. Nesse sentido, o Referencial constrói e expande sobre a base conceitual esboçada pela BNC-Diretor, substituindo este documento.

Ver também Administração escolar Prêmio Gestão Escolar Ministério da Educação (Brasil) Plano Nacional de Educação

Referências

Categoria:Política educacional do Brasil Categoria:Ministério da Educação (Brasil) Categoria:2026 na educação