A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE–SP) é uma instituição permanente do Poder Executivo estadual, vinculada diretamente ao Governador do Estado, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado de São Paulo e de suas autarquias, bem como pelo exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública estadual.
Com status hierárquico equivalente ao de Secretaria de Estado, a PGE desempenha papel central na defesa dos interesses do Estado em juízo e na orientação jurídica da gestão pública, abrangendo desde a análise de legalidade de atos administrativos até o assessoramento na formulação e implementação de políticas públicas e projetos estruturantes, como concessões e obras de infraestrutura.
Sua estrutura organizacional é composta por Subprocuradorias especializadas, organizadas em áreas de atuação que incluem a Consultoria Geral, o Contencioso Geral e o Contencioso Tributário-Fiscal. Entre suas atribuições institucionais também se destacam a gestão da dívida ativa estadual, o combate à sonegação fiscal e a condução de procedimentos administrativos, incluindo processos disciplinares e de responsabilização.
Possui atuação descentralizada, com unidades na capital, incluindo sua sede, além de unidades regionais distribuídas estrategicamente pelo Estado de São Paulo e uma representação em Brasília, visando ampliar sua capacidade de atuação institucional e jurídica em diferentes esferas administrativas e federativas.
Histórico A origem formal da instituição remonta ao Decreto-Lei Estadual nº 17.330, de 27 de junho de 1947, assinado pelo governador Adhemar de Barros, quando foi criado o então Departamento Jurídico do Estado (DJE), subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. O novo órgão unificou estruturas jurídicas anteriormente autônomas, como a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e a Procuradoria de Assistência Judiciária, esta última posteriormente sucedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Em 1948, o DJE foi regulamentado pelo Decreto nº 18.018-A, que instituiu os Escritórios Jurídicos Estaduais (EJE), posteriormente reorganizados nas atuais Procuradorias Regionais e na representação junto aos tribunais superiores em Brasília. A partir de 1954, foi estabelecida a exigência de concurso público para ingresso na carreira de Advogado do Estado, consolidando o caráter técnico e institucional da função. Em 1967, a Constituição Estadual passou a dedicar seção específica à Procuradoria Geral do Estado, que foi reorganizada pela Lei Estadual nº 9.847/1967. Posteriormente, a primeira Lei Orgânica da instituição foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 93/1974, que também criou o Centro de Estudos da PGE (CEPGE), voltado ao aperfeiçoamento profissional e à difusão de conhecimento jurídico.
Com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual de 1989, a PGE-SP foi reafirmada como instituição permanente do Estado, vinculada diretamente ao Governador. No período seguinte, a Procuradoria passou por ampliação de competências, incorporando a representação jurídica de autarquias e a gestão da dívida ativa estadual. A reestruturação administrativa também foi marcada pela transformação da antiga área de assistência judiciária na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e pela reorganização interna em três áreas de atuação: Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal.
Atualmente, a PGE-SP é regida pela Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, que constitui sua terceira Lei Orgânica, consolidando sua estrutura moderna e suas competências institucionais no âmbito da advocacia pública estadual.
Atuações notórias
Pedido de falência do Grupo Dolly Entre as atuações recentes de destaque da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, está sua participação conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em medidas de cobrança e responsabilização fiscal envolvendo grandes devedores do poder público.
Em 2026, a PGE protocolou, em conjunto com a PGFN, um pedido de falência do Grupo Dolly, fabricante de refrigerantes, sob alegação de acúmulo de dívida ativa estimada em aproximadamente R$ 15,7 bilhões, envolvendo débitos com a União, o Estado de São Paulo e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo as procuradorias, os débitos estariam em aberto há mais de 25 anos, e o passivo estaria associado a estratégias de blindagem patrimonial e reestruturações societárias sucessivas.
De acordo com as manifestações apresentadas pelos órgãos, o grupo teria passado por longo período de recuperação judicial sem a regularização de suas obrigações fiscais, além de tentativas de conversão do regime para recuperação extrajudicial. As procuradorias também sustentaram que a inadimplência prolongada teria gerado desequilíbrios concorrenciais no setor de bebidas, ao permitir vantagem econômica decorrente do não recolhimento de tributos.
A iniciativa foi fundamentada em entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ampliou a possibilidade de atuação das fazendas públicas como credoras em pedidos de falência em situações de inadimplemento prolongado e complexidade fiscal. Além do pedido de falência, a PGE-SP e a PGFN também solicitaram a apuração de eventuais irregularidades ao Ministério Público.
Lista de procuradores-gerais ImagemProcurador (a)GovernadorÓrgãoInício de MandatoFim de MandatoRef.semmoldura|130x130pxJosé Edgard BarretoAdhemar de Barros―Lucas Nogueira Garcez―Jânio Quadros―Carvalho PintoDepartamento Jurídico do Estado de São Paulo (DJE)30 de junho de 194726 de dezembro de 1962semmoldura|130x130pxMozart AndreucciCarvalho Pinto―Adhemar de Barros―Laudo Natel27 de dezembro de 196227 de outubro de 1966semmoldura|130x130pxOtto CostaLaudo Natel―Abreu Sodré26 de dezembro de 196616 de dezembro de 1969Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE)semmoldura|130x130pxLaércio Francisco dos SantosAbreu Sodré―Laudo Natel16 de dezembro de 196916 de março de 1971semmoldura|130x130pxGualter GodinhoLaudo Natel17 de março de 197110 de agosto de 1971semmoldura|130x130pxAécio MenucciLaudo Natel19 de agosto de 197115 de março de 1975semmoldura|130x130pxAnna Cândida da Cunha FerrazPaulo Egídio Martins16 de março de 197515 de março de 1979semmoldura|130x130pxLaércio Francisco dos SantosPaulo Maluf―José Maria Marin17 de março de 197915 de março de 1983semmoldura|152x152pxMichel TemerFranco Montoro16 de março de 198331 de janeiro de 1984semmoldura|130x130pxNorma Jorge KyriakosFranco Montoro31 de janeiro de 198430 de maio de 1985semmoldura|130x130pxFeres SabinoFranco Montoro―Orestes Quércia30 de maio de 198516 de março de 1987semmoldura|130x130pxSérgio João FrançaOrestes Quércia―Luiz Antônio Fleury17 de março de 19876 de abril de 1991semmoldura|130x130pxDirceu José Vieira ChrysostomoLuiz Antônio Fleury―Mário Covas14 de outubro de 19924 de janeiro de 1995semmoldura|130x130pxMárcio Sotelo FelippeMário Covas5 de janeiro de 19952 de setembro de 2000semmoldura|130x130pxRosali de Paula LimaMário Covas―Geraldo Alckmin2 de setembro de 200021 de dezembro de 2001semmoldura|130x130pxElival da Silva RamosGeraldo Alckmin―Cláudio Lembo22 de dezembro de 200131 de dezembro de 2006semmoldura|130x130pxMarcos Fábio de Oliveira NusdeoJosé Serra―Alberto Goldman―Geraldo Alckmin1.º de janeiro de 20072 de janeiro de 2011semmoldura|130x130pxElival da Silva RamosGeraldo Alckmin3 de janeiro de 20111.º de março de 2018semmoldura|130x130pxJosé Renato Ferreira PiresGeraldo Alckmin―Márcio França2 de março de 20189 de abril de 2018semmoldura|130x130pxJuan Francisco CarpenterMárcio França10 de abril de 20181.º de janeiro de 2019semmoldura|130x130pxMaria Lia P. Porto CoronaJoão Doria―Rodrigo Garcia1.º de janeiro de 201926 de abril de 2022semmoldura|130x130pxInês Maria dos Santos CoimbraRodrigo Garcia―Tarcísio de Freitas26 de abril de 2022
Categoria:Secretarias estaduais de Governo de São Paulo