A Lei da Legislação da República Popular da China é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional do Povo que descreve a relação entre leis e regulamentos, bem como as funções de diversas instituições no governo chinês.
Entre os aspectos interessantes da lei está o artigo 8.º, que estabelece o princípio de que apenas uma lei aprovada pelo CNP pode ser usada para criminalizar uma atividade. Esse artigo foi invocado no caso do incidente de Sun Zhigang para invalidar regulamentos sobre a detenção de migrantes.
Além disso, os artigos 78 a 92 delineiam um procedimento para resolver conflitos entre leis que é principalmente de natureza legislativa.
Ligações externas http://www.gov.cn/english/laws/2005-08/20/content_29724.htm
Referências
Lei da Legislação da República Popular da China Categoria:2000 no direito Categoria:Direito constitucional