A Lei do Trabalho da República Popular da China () é a lei básica de direito do trabalho da China, em vigor desde 1995. Foi promulgada pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da China em 5 de julho de 1994 e entrou em vigor em 1.º de janeiro de 1995.
Às vezes, é confundida com a Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China devido aos nomes e enfoques semelhantes, bem como a relatos imprecisos da mídia. Como a Lei do Contrato de Trabalho é mais recente, tendo entrado em vigor em 1.º de janeiro de 2008, a Lei do Trabalho também é às vezes chamada de "antiga lei do trabalho", embora isso seja incorreto, pois ambas continuam em vigor simultaneamente."Labor contract law: Is the labor is still those representing capital is greatly" , consultado em leshanrc.com.cn
Conteúdo da lei A lei tem 107 artigos distribuídos em 13 capítulos. Os títulos de todos os capítulos estão listados abaixo. Disposições gerais Promoção do emprego Contratos de trabalho e contratos coletivos Horário de trabalho, descanso e férias Salários Segurança e higiene do trabalho Proteção especial às trabalhadoras e aos trabalhadores menores de idade Formação profissional Seguro Social e benefícios sociais Disputas trabalhistas Supervisão e inspeção Responsabilidades legais Disposições suplementares
O objetivo da lei, declarado pelo Artigo 1.º do primeiro capítulo, é "proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores, reajustar as relações de trabalho, estabelecer e salvaguardar o sistema trabalhista adequado à economia socialista de mercado e promover o desenvolvimento econômico e o progresso social".
Há 20 artigos relativos a contratos de trabalho e contratos coletivos no terceiro capítulo. Em 2008, a Lei do Contrato de Trabalho, com 98 artigos, entrou em vigor para regulamentar ainda mais os comportamentos relacionados.
A lei foi alterada com uma pequena correção em 2009."" em chinês, pela Xinhua, publicado em www.gov.cn
Críticas do público
A lei é amplamente criticada por suas deficiências. Essa é uma das razões para a promulgação da Lei do Contrato de Trabalho, que entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2008. Por exemplo, embora os contratos coletivos estejam previstos em lei há mais de 15 anos, a barganha coletiva não funciona bem na China."Labor Activist: Why China Needs Collective Bargaining Now" por Carlos, T, The Wall Street Journal O termo negociação coletiva () apareceu pela primeira vez nas leis em 2007, em vez de barganha coletiva (), sendo a primeira menos decisiva do que a segunda.
Leis relacionadas Esta é uma lista de leis chinesas relacionadas, mas não abrange todas as leis relacionadas.
Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China Lei Sindical da República Popular da China Lei da República Popular da China sobre Mediação e Arbitragem de Disputas Trabalhistas Lei de Promoção do Emprego da República Popular da China Lei da República Popular da China sobre a Proteção dos Direitos e Interesses das Mulheres Lei de Segurança da Produção da República Popular da China Lei da República Popular da China sobre Promoção da Produção Mais Limpa Lei da República Popular da China sobre a Prevenção e Tratamento de Doenças Ocupacionais
Ligações externas "Labour Law of the People's Republic of China" pelo Ministério do Comércio da República Popular da China. "" em chinês, pelo Banco de Dados de Leis do Congresso Nacional do Povo.
Categoria:Direito da China Categoria:Direito do trabalho por país Categoria:1994 na China