O Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 promulgou a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela UNESCO em 2005, incorporando-a ao ordenamento jurídico brasileiro e conferindo eficácia interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro relativos à proteção da diversidade cultural.
História Conforme o Art. 49, Inciso I, da Constituição Federal de 1988: "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"
A assinatura de um tratado internacional não produz automaticamente efeitos no direito brasileiro. Após aprovação pelo Congresso Nacional e ratificação pelo Poder Executivo, a promulgação por decreto presidencial constitui etapa essencial para sua execução no território nacional. Nesse contexto, o Decreto nº 6.177 representa o ato que torna obrigatória a observância da Convenção sobre a Diversidade das Expressões Culturais no Brasil.
A promulgação da Convenção fortaleceu juridicamente as políticas culturais brasileiras ao reconhecer que bens, serviços e expressões culturais possuem valor simbólico, social e identitário, além do econômico. Categoria:Decretos-lei do Brasil Categoria:Ministério da Cultura (Brasil)