Projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil.Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados
Ver também Proposta de Emenda Constitucional Lei ordinária Lei complementar
Ligações externas
Categoria:Direito constitucional Categoria:Parlamento Categoria:Leis Categoria:Assembleia da República Portuguesa