alt=A Casa da Música é a principal sala de concertos do Porto, em Portugal.|right|thumb|Uma imagem da Casa da Música, no Porto, publicada sob as leis de Liberdade de Panorama portuguesas|278x278px Liberdade de panorama, geralmente abreviado pela sua sigla em inglês FOP (Freedom of panorama), é uma provisão das leis de direitos autorais de várias jusridições que permitem a tomada de fotografias, videos, e outras expressões artísticas (como pinturas), de edificios e, em alguns casos, de esculturas e outras obras de arte que estão permanentemente localizadas em lugares públicos, sem infringir os direitos de autor que porventura existem em tais obras, e a publicação de tais imagens.Seiler, D.: Gebäudefotografie in der EU – Neues vom Hundertwasserhaus , in Photopresse 1/2 (2006), p. 16. O status de liberdade de panorama limita os autores em casos de violações de direitos autorais nos casos de criação e distribuição de tais imagens. A exceção a essa regra é que o dono dos direitos autorais tem direito exclusivo de autorizar a criação e distribuição de obras derivadas. O termo é derivado da frase alemã Panoramafreiheit ("panorama liberdade").
Leis ao redor do mundo thumb|none|600px|Estado da liberdade de panorama para fins comerciais pelo mundo Muitos países tem provisões similares que restringem o escopo das leis de direitos autorais para permitir explicitamente a tomada de fotografias em (ou de) espaços públicos. Outros países, no entanto, diferem bastante na sua interpretação do princípio.
União Europeia thumb|Escopo da Liberdade de Panorama nos países da Europa Na União Europeia, a Directiva 2001/29/CE propõe que os estados membros tenham uma cláusula sobre a liberdade de panorama em suas leis de direitos autorais, mas não requer que isso seja uma regra.N.
Na Alemanha, o Panoramafreiheit é definido no artigo 59 da lei alemã Urheberrechtsgesetz.Seiler, D.: Fotografieren von und in Gebäuden , in visuell 5/2001, p. 50. Já no Reino Unido, está definido na seção 62 do Copyright, Designs and Patents Act 1988,Lydiate, H.: Advertising and marketing art: Copyright confusion . e também existe em vários outros países.Koetz, D.: Erlaubnis zum Ablichten von Sehenswürdigkeiten, in Photographie 10/2002.
Por outro lado, também há países europeus, como a ItáliaSpinelli, L. e a Groenlândia,Salvör Gissurardóttir Bannað að birta mynd af Hallgrímskirkju, blog entry. onde não há liberdade de panorama do todo. Na Itália, apesar de vários protestos oficiais e de uma iniciativa nacionalScorza, G., Spinelli, L., Dare un senso al degrado. liderada pelo advogado Guido Scorza e pelo jornalista Luca Spinelli,Spinelli, L. a publicação de fotografias ou reproduções de lugares públicos ainda é proibida, de acordo com as antigas leis de direitos autorais italianasLegge 22 aprile 1941 n. 633.Decreto Legislativo 22 gennaio 2004, n. 42. e tornadas ainda mais restritivas por uma lei chamada "Codice Urbani" que declara, entre outras provisões, que para a publicação de imagens de "bens culturais" (todo e qualquer objeto ou lugar artístico/cultural) é obrigatória a permissão do Ministério de Artes e Cultura local, chamado de "Soprintendenza".
Brasil No Brasil, a Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 afirma que:
Obras bidimensionais A extensão exata das permissões para tomar fotografias em lugares públicos sem ter que se preocupar com as leis de direitos autorais variam de país para país. Na maioria dos países, se aplica apenas a imagens de obras tridimensionaisSee e.g. que estão instaladas permanentemente em locais públicos, "permanentemente" geralmente significa "pelo tempo natural da obra".Rehbinder, M.: Schweizerisches Urheberrecht 3rd ed., p. 158, Stämpfli Verlag, Berne, 2000.Dix, B.: Christo und der verhüllte Reichstag [dead link], February 21, 2002. Na Suíça, imagens de obras bidimensionais como murais e graffiti são permitidas, desde que tais imagens não sejam usadas para o mesmo propósito da obra original.
Ver também Domínio público Copyright Trademark
Ligações externas Photographing public buildings, from the American Society of Media Photographers. Derivative works[dead link] from Chilling Effects. Millennium Park Photography: The Official Scoop, The Chicagoist, February 17, 2005. Photographs and other two-dimensional reproductions of buildings & public art[dead link] from the Australian Copyright Council. MacPherson, L.: Photographer's Rights in the UK.
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