O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) é um órgão colegiado integrante da estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Educação (SEC) do estado brasileiro da Bahia. Foi criado pela Lei Provincial n. 172 de 25 de maio de 1842, originalmente como Conselho de Instrução Pública,MATTA, Raymundo José da. Do Império à República 1842-1982 (140 anos de História): Evolução histórica do Conselho Estadual de Educação da Bahia. Salvador: Secretaria da Educação e Cultura/Conselho Estadual de Educação, 1982. e atualmente se encontra regulamentado pela Lei estadual n. 7.308, de 2 de fevereiro de 1998, o qual reorganizou o colegiado.
Possui atribuições deliberativas e fiscalizatórias que busca oportunizar a participação social e cidadã na gestão das instituições públicas de educação na Bahia. Ele possui como finalidade a disciplina das atividades do ensino público e privado no estado da Bahia, assumindo as funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras e consultivas. Ademais, o CEE-BA também credencia instituições educacionais, autoriza o funcionamento de cursos, reconhece cursos superiores oferecidos pelas universidades estaduais (Universidade do Estado da Bahia, Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Estadual de Santa Cruz e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia), viabiliza a regularização da vida escolar, apura denúncias envolvendo os estabelecimentos de ensino e fornece orientações, dentre outras atividades.
É um órgão colegiado que integra formalmente a estrutura governamental da administração direta, como é a característica de todos os órgãos colegiados, porém que possui uma composição paritária é mista, sendo formado por 24 conselheiros, os quais são eleitos pelos segmentos sociais representados ou nomeados pelos representantes de entidades governamentais. O CEE se subdivide nas seguintes câmaras e comissões que compõem os órgãos fracionários do colegiado: Câmara de Educação Básica; Câmara de Educação Profissional; Câmara de Educação Superior; Comissão de Avaliação; Comissão de Direito Educacional; e Comissão de Jovens e Adultos. Já a Administração atual do CEE é composta pelos seguintes integrantes: o presidente Paulo Gabriel S. Nacif e o vice-presidente Roberto Gondim Pires.
Ver também Secretaria da Educação do Estado da Bahia Participação social (participação pública)
Ligações externas
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