A Lei n.º de 2026, apelidada de Lei da Dosimetria, é uma lei brasileira originada do Projeto de Lei n.º /2023, que alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal no que diz respeito à progressão de regime, à dosimetria da pena e à execução penal por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto é associado aos condenados pelos Ataques de 8 de janeiro em Brasília, por prever alterações capazes de reduzir penas em determinadas situações, nomeadamente nos casos de crimes praticados em contexto de multidão, desde que sem liderança ou financiamento. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), aprovada em 10 de dezembro de 2025 pela Câmara dos Deputados e posteriormente 7 dias depois no Senado Federal, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro de 2026, no entanto, o veto foi derrubado em 30 de abril do mesmo ano no Congresso e a Lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 8 de maio de 2026.
A nova legislação abre caminho para a redução de pena inclusive dos condenados na Ação Penal 2668 pela Tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022–2023, entre eles, o 38.º Presidente da República, Jair Bolsonaro. Entretanto a redução não é automática, havendo necessidade de provocação da defesa, do Ministério Público, ou mesmo de ofício por parte do julgador.
Histórico Câmara dos Deputados O projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e com relatoria de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de dezembro de 2025, com 291 votos a favor, 148 contra, 1 abstenção e 65 ausentes. Parlamentares do Novo (5), PRD (5) e Cidadania (3) votaram todos sim, enquanto deputados do PT (65), PSOL (12), PCdoB (9), PV (3) e da Rede (3) votaram todos não. A votação começou no dia 9 de dezembro de 2025 às 19h e só foi terminar às 3:56 da madrugada do dia seguinte.
Senado Federal miniaturadaimagem|Painel eletrônico do Senado Federal exibindo o resultado da votação|esquerda O projeto de lei tramitou rapidamente na casa alta do congresso, sendo votado no Plenário apenas 7 dias após a sua aprovação na Câmara, em 17 de dezembro de 2025. Foi aprovado com 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção. Parlamentares do PL (14), União (6), Republicanos (4), PSB (3), PSDB (3) e Novo (1) votaram integralmente a favor do projeto, enquanto senadores do PT (9) e PDT votaram contra.
Presidência da República – Veto miniaturadaimagem|esquerda|Presidente da República veta integralmente o projeto Em um ato realizado no Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro de 2026, em um ato com o nome de "Cerimônia em Defesa da Democracia", o Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, remetendo-o de volta ao Congresso Nacional. Em um evento a apoiadores, ainda em dezembro de 2025, Lula declarou "se eles [os parlamentares] quiserem, que derrubem meu veto".
Derrubada do Veto pelo Congresso Nacional miniaturadaimagem|Parlamentares comemoram a derrubada do veto|esquerda O veto foi derrubado em votação em sessão conjunta no Congresso Nacional, realizada no Plenário Ulysses Guimarães, com o placar de 318 a 144 e cinco abstenções na Câmara dos Deputados, e com 49 a 24 no Senado Federal, ambos superiores à maioria absoluta, isto é, 257 deputados e 41 senadores. Sendo assim, ela foi remetida pelo Poder Legislativo de volta ao Presidente da República, que passou a ter um prazo de 48 horas para a publicação da legislação. Lula decidiu não o fazê-lo, deixando para o Legislativo a prerrogativa de fazer a promulgação da nova lei.
Supremo Tribunal Federal Ações que questionam a validade da lei foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL REDE. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator do caso. Em 9 de maio de 2026, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo ambos os requerentes, a legislação cria tratamento executório (duração e intensidade das penas) para crimes voltados à ruptura institucional mais brandas que crimes comuns. Além disso, argumentam ter havido análise fragmentada do veto no senado – o texto havia sido anteriormente integralmente vetado pelo presidente da república –, de forma que não seria possível ao senado restabelecer somente partes da norma sem remeter o texto de volta à Câmara. Em despacho, o ministro Moraes remeteu os autos à Advocacia-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, com prazo de 3 dias para manifestação, além de requerer manifestação por parte da Presidência da República e do Congresso Nacional no prazo de 5 dias.
Reações A suspensão da legislação pelo STF gerou críticas por parte de presidenciáveis de direita e dos parlamentares da oposição. Os pré-candidatos Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) divulgaram posicionamentos mirando Alexandre de Moraes. Em evento de seu partido em Santa Catarina, Flávio declarou: "Parece, mais uma vez, um jogo combinado; mais uma vez é a democracia que fica abalada. É uma decisão do Congresso Nacional, em sua grande maioria, defendendo a lei da anistia, que, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo. Mas o Brasil parece que está se acostumando com isso, mas nós não vamos nos acostumar".
Por sua vez, parlamentares de oposição falam em ressuscitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Anistia, com o objetivo de prover uma "anistia ampla, geral e irrestrita" aos condenados pelos atos no 8 de janeiro. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro acusam o Moraes de afrontar a soberania do legislativo.
Alguns ministros do STF também compartilharam seu incômodo com a decisão a jornalistas da Folha de S.Paulo. O jornal publicou ainda terem recebido a indicação de membros da suprema corte de que tendem a validar a legislação.
Uma pesquisa realizada pela Quaest, divulgada em 17 de maio, apontou que 52% dos brasileiros são contrários à redução das penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, enquanto 39% se declararam favoráveis e 9% não souberam ou não responderam. A rejeição à proposta é maior entre eleitores de esquerda não lulista e menor entre bolsonaristas. Entre os independentes, 58% se mostraram contra a medida. A pesquisa também mostrou que 54% acreditam que o “PL da Dosimetria” foi aprovado para reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto 34% entendem que o projeto busca beneficiar todos os condenados.
Ver também PEC da Blindagem
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