O direito da União Soviética era o sistema jurídico desenvolvido na União Soviética (URSS) após a Revolução de Outubro de 1917. Versões modificadas do sistema jurídico soviético vigoraram em muitos Estados comunistas após a Segunda Guerra Mundial, incluindo a Mongólia, a República Popular da China, os países do Pacto de Varsóvia no Leste Europeu, Cuba e Vietnã. No direito soviético, o órgão supremo do poder estatal (OSPE) era o principal formulador e defensor da ordem jurídica, e o órgão judicial supremo e o órgão procuratorial supremo eram órgãos estatais subordinados à liderança do OSPE.

Conceito soviético de direito O direito soviético tinha raízes no direito da Rússia pré-revolucionária e no Marxismo-leninismo. Entre as influências pré-revolucionárias estavam o direito bizantino, o direito mongol (Yassa), o direito canônico ortodoxo russo e o direito ocidental. O direito ocidental esteve em grande parte ausente até a reforma judicial de Alexandre II, em 1864, cinco décadas antes da revolução. Apesar disso, a supremacia da lei e a igualdade perante a lei não eram conceitos bem estabelecidos; o czar ainda não estava submetido à lei e a "polícia tinha autoridade ilimitada".

O marxismo-leninismo considera o direito uma superestrutura no modelo de infraestrutura e superestrutura da sociedade. O direito "capitalista" era um instrumento de dominação "burguesa e um reflexo dos valores burgueses". Como o direito era um instrumento "para manter a dominação de classe", em uma sociedade sem classes o direito inevitavelmente desapareceria.

Como todas as demais instituições governamentais, o poder judiciário estava oficialmente subordinado ao Soviete Supremo da União Soviética.

Em 1917, as autoridades soviéticas revogaram formalmente toda a legislação czarista e estabeleceram um sistema jurídico socialista. Segundo o crítico Richard Pipes, esse sistema aboliu conceitos jurídicos ocidentais, entre eles o Estado de direito, as liberdades civis, a proteção jurídica e as garantias de propriedade.Para Pipes, o sistema jurídico soviético considerava o direito um instrumento da política e os tribunais órgãos do governo. O crime não era determinado como uma infração da lei, mas como qualquer ação que pudesse ameaçar o Estado soviético. Amplos poderes extrajudiciais foram concedidos às agências da polícia secreta soviética. O objetivo dos julgamentos públicos "não era demonstrar a existência ou ausência de um crime — isso era predeterminado pelas autoridades competentes do partido —, mas proporcionar mais um fórum de agitação política e propaganda para instruir os cidadãos. Os advogados de defesa, que tinham de ser membros do partido, eram obrigados a presumir a culpa de seus clientes..." Richard Pipes (2001), Communism, Weidenfeld & Nicolson. Richard Pipes (1994), Russia Under the Bolshevik Regime. Vintage. , pp. 401–403. Por exemplo, a especulação com fins lucrativos podia ser interpretada como uma atividade contrarrevolucionária punível com a morte. Autores soviéticos afirmavam que havia sido criado um novo Estado de direito socialista, que protegia a propriedade pessoal e as liberdades civis e desenvolvia as bases de um Estado de direito internacional.A. K. Makhnenko (1976), The State Law of the Socialist Countries. Progress.

A deportação dos "cúlaques" em 1928–1931 foi realizada nos termos do Código Civil soviético. Alguns juristas soviéticos chegaram a afirmar que a "repressão criminal" poderia ser aplicada na ausência de culpa.Yevgenia Albats e Catherine A. Fitzpatrick. The State Within a State: The KGB and Its Hold on Russia – Past, Present, and Future, 1994. .

Em 1960, foi promulgada uma nova versão do Código Penal soviético. Posteriormente, o novo Código Penal substituiu o equivalente soviético de 1960.

As reformas da década de 1960 procuraram melhorar o sistema judicial e as atividades dos tribunais, restaurar e desenvolver vários princípios democráticos, extinguir conferências especiais vinculadas ao Ministério do Interior da URSS e rever determinadas categorias de crimes contra o Estado.Christopher Osakwe (1977), "Due Process of Law and Civil Right Cases in the Soviet Union", Soviet Law After Stalin: The Citizen and the State in Contemporary Soviet Law, vol. 1. Brill. , pp. 179–222.

Direito constitucional

Constituição russa de 1918 Constituição soviética de 1924 Constituição soviética de 1936 Constituição soviética de 1977

Estrutura dos tribunais Os processos criminais e civis soviéticos envolviam julgamentos que eram "principalmente [...] investigações oficiais da veracidade das alegações e defesas apresentadas". O direito soviético era, nesse aspecto, muito semelhante ao sistema de direito civil de países europeus como França e Alemanha.

Processos criminais Os processos criminais consistiam em um exame preliminar antes do indiciamento e no julgamento propriamente dito. No exame preliminar, o sledovatel (ou "investigador") "interrogava o acusado e as testemunhas e examinava as provas". O acusado era informado de seus direitos antes do exame. Antes de 1958, um advogado só estava disponível durante o julgamento. Depois de 1958, o advogado passou a estar disponível na última etapa do exame preliminar, depois que o acusado era formalmente indiciado. O investigador era proibido de usar a força, embora o acusado pudesse permanecer detido por longos períodos: até dez dias antes de ser formalmente acusado e até nove meses durante a investigação preliminar (com a aprovação do Procurador-Geral da União Soviética). O depoimento que seria utilizado no julgamento era apresentado ao acusado. O sledovatel estava subordinado ao prokuror (prokuratura), encarregado da acusação, da "supervisão geral" da legalidade e de comunicar atos administrativos ilegais. O indiciamento, que incluía o exame preliminar, era considerado o "registro oficial" no julgamento.

O tribunal de primeira instância era composto por um juiz profissional com mandato de cinco anos e dois assessores leigos (juízes leigos) escolhidos entre a população, com mandato de dois anos e meio. Os procedimentos eram informais em comparação com o processo penal de países democráticos baseados no Estado de direito. Os juízes primeiro interrogavam o acusado e as testemunhas; em seguida, o procurador e o advogado de defesa os questionavam para corroborar as provas constantes do indiciamento. O acusado e a vítima podiam interrogar um ao outro ou as testemunhas. O acusado era presumido inocente, embora não no sentido da common law. O tribunal decidia por maioria de votos. O acusado ou o procurador podia recorrer das decisões a um tribunal superior composto por três juízes profissionais, que examinava os fatos e o direito. Se o procurador recorresse, o tribunal superior podia anular a decisão e remeter o caso para novo julgamento. Embora a decisão do tribunal de apelação fosse "final", tribunais superiores podiam revê-la por meio de "supervisão". Nessa etapa, o acusado ou seu advogado podia apresentar memoriais escritos, mas não comparecer pessoalmente.

Durante o julgamento, os juízes tinham a responsabilidade adicional de educar a população, por exemplo, revelando e eliminando as causas e condições que haviam levado ao crime. Os juízes mantinham as tecnicalidades jurídicas no mínimo; o objetivo declarado do tribunal era encontrar a verdade, em vez de proteger direitos legais. Embora a maioria das audiências fosse aberta ao público, elas também podiam ser realizadas a portas fechadas caso o governo soviético considerasse necessário.

Tribunal civil O processo nos tribunais civis soviéticos não implicava um alto grau de interferência física. Não havia prisão ou detenção súbita durante uma fase de investigação preliminar. O julgamento era conduzido integralmente por um advogado e, se necessário, obtinha-se uma suspensão do processo.

Direitos humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são os "direitos e liberdades básicos aos quais todos os seres humanos têm direito",Houghton Mifflin Company (2006) incluindo o direito à vida e à liberdade, a liberdade de expressão e a igualdade perante a lei; e direitos sociais, culturais e econômicos, incluindo o direito de participar da cultura, o direito à alimentação, o direito ao trabalho e o direito à educação.

A concepção soviética dos direitos humanos era muito diferente do direito internacional. Segundo a teoria jurídica soviética, "é o governo que é o beneficiário dos direitos humanos, que devem ser afirmados contra o indivíduo".Doriane Lambelet. "The Contradiction Between Soviet and American Human Rights Doctrine: Reconciliation Through Perestroika and Pragmatism." Boston University International Law Journal, vol. 7, 1989, pp. 61–62. O Estado soviético era considerado a fonte dos direitos humanos. Portanto, o sistema jurídico soviético considerava o direito um instrumento da política e os tribunais órgãos do governo. Amplos poderes extrajudiciais foram concedidos às agências da polícia secreta soviética. Na prática, o governo soviético restringiu significativamente o Estado de direito, as liberdades civis, a proteção jurídica e as garantias de propriedade,Richard Pipes (2001), Communism. Weidenfeld & Nicolson. Richard Pipes (1994), Russia Under the Bolshevik Regime. Vintage. , pp. 401–403. que eram considerados exemplos de "moralidade burguesa" por teóricos do direito soviético como Andrey Vyshinsky. Segundo Vladimir Lenin, o propósito dos tribunais socialistas "não era eliminar o terror ... mas fundamentá-lo e legitimá-lo em princípio".

A URSS e outros países do bloco soviético abstiveram-se de aprovar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), afirmando que ela era "excessivamente jurídica" e poderia infringir a soberania nacional. Posteriormente, a União Soviética assinou documentos juridicamente vinculantes sobre direitos humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em 1973 (e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966), mas eles não eram amplamente conhecidos nem acessíveis às pessoas que viviam sob o regime comunista, tampouco eram levados a sério pelas autoridades comunistas. Sergei Kovalev recordou "o famoso artigo 125 da Constituição, que enumerava todos os direitos civis e políticos básicos" na União Soviética. Mas, quando ele e outros presos tentaram usá-lo como fundamento jurídico para suas denúncias de abusos, o argumento do promotor foi que "a Constituição não foi escrita para vocês, mas para os negros americanos, para que eles saibam como é feliz a vida dos cidadãos soviéticos".

O crime não era determinado como uma infração da lei, mas como qualquer ação que pudesse ameaçar o Estado e a sociedade soviéticos. Por exemplo, o desejo de obter lucro podia ser interpretado como uma atividade contrarrevolucionária punível com a morte. A liquidação e deportação de milhões de camponeses em 1928–1931 foi realizada nos termos do Código Civil soviético.Richard Pipes, Russia Under the Bolshevik Regime, Vintage Books, Random House, Nova Iorque, 1995, , pp. 402–403. Alguns juristas soviéticos chegaram a afirmar que a "repressão criminal" poderia ser aplicada na ausência de culpa. Martin Latsis, chefe da polícia secreta da Ucrânia Soviética, explicou: "Não procure no processo provas incriminatórias para saber se o acusado se levantou ou não contra os soviéticos com armas ou palavras. Pergunte, em vez disso, a que classe ele pertence, qual é sua origem, sua educação, sua profissão. Essas são as perguntas que determinarão o destino do acusado. Esse é o significado e a essência do Terror Vermelho."