miniatura|A família real de Montenegro em 1910.|315x315px A Lei sobre o Estatuto dos Descendentes da Dinastia Petrović Njegoš () é uma lei aprovada em 2011 pelo Parlamento de Montenegro que reconheceu e reabilitou oficialmente a antiga família real montenegrina, a Casa de Petrović-Njegoš.
A lei foi aprovada pelo Parlamento em 12 de julho de 2011 e assinada pelo presidente do Parlamento, Ranko Krivokapić.
Segundo o seu artigo 1.º, a legislação estabelece as normas relativas ao estatuto dos descendentes da dinastia Petrović-Njegoš, tendo como objetivo a sua reabilitação histórica e moral. A lei também considera que a destituição da dinastia, em 1918, contrariou a Constituição do Principado de Montenegro e resultou de um ato de anexação.
Entre outras disposições, a legislação permitiu aos descendentes da dinastia utilizar símbolos heráldicos reais e reconheceu-lhes direitos sobre propriedades e edifícios historicamente associados à família, incluindo o Palácio Real de Podgorica. A lei também criou a Fundação Petrović-Njegoš, destinada a desenvolver atividades de interesse público e a receber financiamento do orçamento do Estado montenegrino, inicialmente previsto em cerca de 4 milhões de euros.
Ver também Casa de Petrović-Njegoš Palácio Real de Podgorica
Ligações externas
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