thumb|Símbolo, de reconhecimento legal, utilizado para indicar que uma obra está no domínio público Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo, assim, restrição de uso de uma obra por qualquer um que queira utilizá-la. Do ponto de vista econômico, uma obra em domínio público é livre e gratuita. Nesse sentido, domínio público é o antônimo do Direito autoral.Gueiros Jr, Nehemias. O direito autoral no show business. Rio de Janeiro: Gryphos, 2005.
Via de regra, nos países signatários da Convenção de Berna, uma obra entra no domínio público no mínimo 50 anos após o falecimento de seu autor, porém muitos países adotam prazos mais longos, principalmente 70 anos, alguns países ainda mais, por exemplo 100 anos no México. Tal prazo se refere tão somente aos direitos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis. Ou seja, independente de uma obra estar ou não em domínio público, o autor deve ser sempre citado.
Outras situações em que a obra passa a ser de domínio público se dão quando o autor não deixa herdeiros e quando o autor é desconhecido.Carneiro, Thiago Jabur. Qual é o prazo de proteção ao direito de autor? Revista Abramus 32. p.09
No outro ramo da propriedade intelectual, o do campo material do direito industrial, a situação de domínio público se dá de forma inversa, pois através do sistema de marcas e patentes os direitos do criador intelectual podem durar ad aeternum conforme a renovação dos prazos de registro e extensão da titularidade junto ao órgão competente.
História Embora o termo "domínio público" não tenha aparecido até meados do século XVIII, o conceito "pode ser rastreada até ao antigo direito romano, como um sistema pré-definido incluído no sistema de "direito de propriedade". Os romanos tinham um grande sistema de direitos de propriedade, onde eles definiram "muitas coisas que não podem ser propriedade privada"Huang, H. (2009). "On public domain in copyright law". Frontiers of Law in China. 4 (2): 178–195. doi:10.1007/s11463-009-0011-6. como res nullius, res communes, res publicae e res universitatis. O termo res nullius foi definido como coisas que ainda não foram apropriadas.Rose, C Romans, Roads, and Romantic Creators: Traditions of Public Property in the Information Age (Winter 2003) Law and Contemporary Problems 89 at p.5, p.4 O termo res comunas foi definido como "coisas que poderiam ser comumente apreciadas pela humanidade, como o ar, a luz solar e o oceano". O termo res publicae se refere a coisas que foram compartilhadas por todos os cidadãos, e o termo res universitatis significava coisas que eram de propriedade dos municípios de Roma. Ao olhar para o domínio público a partir de uma perspectiva histórica, pode-se dizer que a construção da ideia de "domínio público" brotou a partir dos conceitos de res comunas, res publicae e res universitatis no início de direito romano.
Quando a primeira lei de copyright foi estabelecida pela primeira vez no Reino Unido com o Estatuto da Rainha Ana, em 1710, não havia domínio público. No entanto, conceitos semelhantes foram desenvolvidos por juristas britânicos e franceses no século XVIII. Em vez de "domínio público" eles usaram termos como publici juris ou propriété publique para descrever obras que não foram abrangidas pela lei de direitos autorais.Torremans, Paul (2007). Copyright law: a handbook of contemporary research. Edward Elgar Publishing. pp. 134–135. ISBN 978-1-84542-487-9.
A frase "cair no domínio público" pode ser rastreada até meados do século XIX na França para descrever o fim do prazo de direitos de autor. O poeta francês Alfred de Vigny equiparou a expiração do direito autoral com um trabalho caindo "no buraco da pia do domínio público"Torremans, Paul (2007). Copyright law: a handbook of contemporary research. Edward Elgar Publishing. p. 154. ISBN 978-1-84542-487-9. e se o domínio público recebe qualquer atenção por parte dos advogados de propriedade intelectual ainda é tratada como pouco mais do que aquilo que é deixado quando os direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais e patentes, expiram ou são abandonados.Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 103. ISBN 978-1-84542-282-0. Neste contexto histórico, Paul Torremans descreve copyright como um "pequeno recife de coral de direito privado que se projeta a partir do oceano de domínio público".Torremans, Paul (2007). Copyright law: a handbook of contemporary research. Edward Elgar Publishing. p. 137. ISBN 978-1-84542-487-9. Como a lei de direitos autorais é diferente de país para país, Pamela Samuelson descreveu o domínio público como tendo "tamanhos diferentes em momentos diferentes em diferentes países".Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 102. ISBN 978-1-84542-282-0.
Definição As definições dos limites do domínio público em relação aos direitos autorais ou de propriedade intelectual de forma mais geral, consideram o domínio público como um espaço negativo, isto é, consiste em obras que não estão mais em termos de direitos autorais ou nunca foram protegidos pela lei de direitos autorais.Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 104. ISBN 978-1-84542-282-0. De acordo com James Boyle, esta definição sublinha uso comum do termo domínio público e iguala o domínio público para a propriedade pública e trabalha em direitos autorais para a propriedade privada. No entanto, o uso do termo domínio público pode ser mais granular, incluindo por exemplo, o uso de obras com direitos autorais permitidos por exceções aos direitos autorais. Tal definição diz respeito ao trabalho em direitos autorais como propriedade privada sujeita ao fair use e limitações à propriedade.Boyle, James (2008). The Public Domain: Enclosing the Commons of the Mind. CSPD. p. 38. ISBN 978-0-300-13740-8 A definição conceitual vem de Lange, que incidiu sobre o que domínio público deve ser: "deve ser um lugar de refúgio para a expressão criativa individual, um santuário conferindo proteção afirmativa contra as forças da apropriação privada que ameaçavam tal expressão". Patterson e Lindberg descrevem o domínio público não como um "território", mas sim como um conceito: "Existem então certos materiais - o ar que respiramos, sol, chuva, espaço, vida, criações, pensamentos, sentimentos, ideias, palavras, números - que não são sujeitos a propriedade privada. Os materiais que compõem o nosso patrimônio cultural devem ser livres para todos os que vivem de usar nada menos do que a matéria necessária para a sobrevivência biológica".Ronan, Deazley (2006). Rethinking copyright: history, theory, language. Edward Elgar Publishing. p. 105. O termo domínio público também pode ser usado com outros termos imprecisos e ou indefinidos, como a "esfera pública" ou " recurso comum", incluindo conceitos como "bens comuns da mente", os "recursos comuns intelectuais", e a "informação comum".
No Brasil Os direitos autorais (ou direitos de autor) duram por 70 (setenta) anos contados de 1.º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor, caso uma obra tenha sido produzida entre mais de uma pessoa. Além das obras em que o prazo de proteção aos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.
Sobre as obras audiovisuais, como filmes de longa-metragem ou curta-metragem, no Brasil, segundo o art. 44 da Lei de Direitos Autorais (Nº 9 610/98), diz que "O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1.º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação." Isso é válido em todo território nacional, seja para filmes ou fotografias nacionais ou estrangeiras.
Ou seja: se um filme completar 70 anos de sua exibição, no ano seguinte todos os filmes estarão disponíveis domínio público brasileiro. Um exemplo: em 2016, passaram-se 70 anos dos filmes lançados em 1946; portanto, em 1º de janeiro de 2017, todos os filmes do ano de 1946, como Gilda e a It's a Wonderful Life, passaram a estar no domínio público no Brasil. E assim sucessivamente ano após ano, independentemente do país onde foi produzido. Estima-se que cerca de 100 a 150 filmes americanos caiam no domínio público anualmente no Brasil. Estima se que até o ano de 2017 cerca de 4 000 filmes, animações, curtas metragens produzidos nos Estados Unidos até 31 de dezembro de 1946 estejam no domínio público brasileiro. Outros exemplos de filmes em domínio público no Brasil são Casablanca (1942), que entrou em domínio público em 1.º de janeiro de 2013, e Relíquia Macabra (1941), que entrou em domínio público em 1.º de janeiro de 2012. Busque filmes que caíram no domínio público em :Categoria: Filmes por ano e procure por filmes que tenham sido lançado a mais de 70 anos.
Vale lembrar que estes filmes estão no domínio público apenas no Brasil, mas não nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos, apenas os filmes feitos até 31 de dezembro de 1930 estão no domínio público. É estimado que cerca de mil filmes até 31 de dezembro de 1927 estão em domínio público nos Estados Unidos. Além disso, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil, parte da obra de alguns diretores de cinema caem no domínio público após 70 anos de sua morte. Em alguns países esses direitos caem em domínio público após 50 anos da morte do autor.
Em Portugal O direito de autor caduca 70 anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou divulgada postumamente. O direito de autor sobre obra atribuída a pessoa colectiva caduca setenta anos após a primeira publicação ou divulgação lícitas.Decreto-Lei n. 334/97, de 27 de Novembro de 1997, transposição da Directiva 93/98/EEC de Outubro 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
Nos Estados Unidos Nos Estados Unidos, os direitos autorais duram pela vida do autor mais 70 anos para obras criadas desde 1º de janeiro de 1978, mas para obras criadas antes disso, determinar a duração é bastante complexo por ela vai variar de acordo com vários fatores. A duração para obras publicadas antes de 1º de janeiro de 1978 era de 75 anos depois de sua publicação, dessa forma obras publicadas em 1922 entraram em domínio público em 1º de janeiro de 1998, porém em 1998 foi aprovada uma lei que estendeu retroativamente a proteção de todas as obras que ainda não estavam em domínio público para 95 anos, dessa forma "congelando" o domínio público por 2 décadas e obras publicadas em 1923 só caíram em domínio público em 1º de janeiro de 2019.
Na maioria dos outros países signatários da Convenção de Berna, o termo copyright é baseado na vida do autor e se estende por 50 ou 70 anos além da morte do autor. (Consulte a lista dos comprimentos de direitos autorais dos países.)