Assembleias de cidadãos são grupos de pessoas selecionados por sorteio estratificado para representar a diversidade social de uma população convocados para deliberar sobre sobre questões públicas importantes.. Section 1.2. Outros nomes e variações incluem júri de cidadãos, painel de cidadãos, painel popular, minipúblicos, júri popular, júri político, revisão de iniciativa cidadã, conferência de consenso e convenção de cidadãos .
Uma assembleia de cidadãos (AC) utiliza elementos de um júri para subsidiar a criação de políticas públicas. Seus membros constituem um grupo representativo da população e dispõem de tempo, recursos e acesso a diferentes pontos de vista de especialistas sobre o tema em debate, o que lhes permite aprofundar a discussão. Por meio de debate moderado, os membros avaliam soluções e buscam construir consensos expressos em recomendações compartilhadas. As assembleias de cidadãos podem ser uma das formas mais representativas e geradoras de consenso no debate público — até mais do que eleições e referendos de iniciativa popular —, pois priorizam a igualdade na participação em vez da quantidade de votos.
A democracia ateniense é o exemplo mais célebre de governo a utilizar o sorteio aleatório, e teóricos e gestores públicos têm recorrido a assembleias de cidadãos e outras formas de democracia participativa em variados contextos contemporâneos. A OCDE documentou quase 300 exemplos (1986-2019) e registra crescimento no uso desses mecanismos desde 2010.
Fundamentos teóricos A literatura de teoria democrática oferece dois eixos centrais para compreender as assembleias de cidadãos. O primeiro remete à democracia deliberativa, cuja premissa é que decisões coletivas ganham legitimidade quando resultam de processos nos quais todos os afetados têm oportunidade de participar em condições de igualdade e sem coerção.O segundo eixo, de caráter mais empírico, diz respeito ao papel dos minipúblicos na redução da polarização e na redistribuição do poder de definição de agenda, afastando-o da captura por elites econômicas ou setoriais.
Na ciência política brasileira, a análise de instituições participativas — orçamento participativo, conselhos gestores, conferências nacionais de políticas públicas — demonstra que a efetividade das inovações democráticas depende menos do design formal e mais da qualidade do arranjo institucional, da vontade política dos atores governamentais e da capacidade organizativa da sociedade civil.
Principais características
Composição e representatividade Um grupo suficientemente inclusivo e representativo, formado por meio de amostragem sociológica tendencialmente aleatória, ajuda a garantir que as assembleias de cidadãos reflitam as características e a diversidade reais da sociedade de forma democrática.. Section 1.3.2
Seleção Os membros das assembleias de cidadãos são geralmente selecionados por um processo em duas etapas. Na primeira, a autoridade convocadora envia convites aleatórios ao maior número possível de pessoas de uma determinada região administrativa, assegurando oportunidades iguais de seleção. Entre os que respondem positivamente, realiza-se um segundo sorteio, desta vez para garantir que o grupo final reflita a comunidade segundo critérios como sexo, faixa etária, localização geográfica e situação socioeconômica. Esse procedimento é chamado estratificação — técnica também utilizada em pesquisas de opinião.
A seleção aleatória na governança, conhecida como minipúblico, tem relevância histórica: os primeiros registros remontam à democracia ateniense e a experiências em comunidades europeias medievais.
Tamanho O tamanho ideal de uma assembleia de cidadãos deve ser suficientemente grande para captar uma amostra representativa da população.Ele depende do objetivo, da demografia e do porte da comunidade. As assembleias geralmente reúnem entre 50 e 200 cidadãos.
Rotatividade A rotatividade regular dos participantes é prática comum. Ela ajuda a manter a diversidade de pontos de vista ao longo do tempo e evita que a assembleia se fragmentasse em grupos homogêneos ou seja capturada por interesses privados.
Missão O objetivo geral das assembleias de cidadãos é influenciar a tomada de decisões em políticas públicas. Em princípio, não há restrições temáticas além de limites éticos básicos. Embora muitas assembleias tenham escopo restrito, sua finalidade pode variar consideravelmente. As instâncias contemporâneas tendem a propor mudanças nas políticas — em vez de promulgá-las diretamente —, em razão das restrições impostas pela maioria das constituições. As propostas são então encaminhadas às autoridades competentes para adoção ou rejeição; em alguns casos, são submetidas ao eleitorado por meio de referendo.. Section 1.3.3.
Deliberação miniaturadaimagem|Um conselho municipal deliberando em 1636 A natureza deliberativa é um componente central das assembleias de cidadãos. A deliberação moderada e assistida permite que os membros reflitam sobre valores e diferentes possibilidades de solução para os problemas, com acesso a novas informações e em diálogo constante com especialistas e pares. Ao incorporar as opiniões e os argumentos de especialistas e estimular discussões colaborativas e democráticas, as assembleias buscam produzir resultados representativos do interesse público.. Section 1.3.1.
Parkinson argumenta que a deliberação pretende "substituir jogos de poder e politicagem pessoal pela 'suave voz da razão'". Para ele, o processo reformula a "legitimidade política" como algo que envolve "não apenas fazer corretamente, mas também fazer as coisas certas". Essa visão contrasta com a concepção puramente procedimental de legitimidade de Rawls, segundo a qual "existe um procedimento correto ou justo tal que o resultado dele decorrente é igualmente correto ou justo, independentemente do resultado, desde que o procedimento tenha sido seguido adequadamente". Embora os processos deliberativos sejam, em si, procedimentais, incorporam considerações implícitas de legitimidade substantiva.
Definição de agenda A definição de agenda corresponde ao estabelecimento de um plano das questões substantivas que a assembleia deve considerar. Nas experiências da Colúmbia Britânica e de Ontário, por exemplo, o legislador fixou a agenda antes da convocação das assembleias. No entanto, Dahl afirma que o controle sobre as agendas é componente essencial de uma democracia ideal: "o corpo de cidadãos... deve ter o controle exclusivo para determinar quais assuntos devem ou não ser decididos". Atualmente, a definição de agenda é responsabilidade das próprias assembleias em Ostbelgien (Comunidade de Língua Alemã da Bélgica), em Paris e na Assembleia de Cidadãos de Bruxelas sobre o Clima.
A teoria dos ciclos de atenção e do agenda-setting é mobilizada para compreender como as assembleias cidadãs podem alterar a distribuição de poder na formulação de políticas: ao constituir fóruns em que grupos historicamente excluídos produzem recomendações institucionais originais, essas instâncias desafiam a assimetria informacional e decisória que caracteriza os processos tecnocráticos convencionais.
Materiais de apoio Os materiais de apoio devem ser equilibrados, diversificados e precisos. Uma abordagem possível é a constituição de um comitê consultivo selecionado aleatoriamente entre a população para definir regras e procedimentos, sem influência indevida de funcionários do governo.
Salvaguardas Quando as assembleias selecionadas por sorteio exercem mais do que poderes consultivos, pesos e contrapesos tornam-se ainda mais relevantes para garantir que os participantes não deturpem o processo deliberativo. Na democracia ateniense, essa necessidade culminou em um conjunto complexo de incentivos e punições que mitigou com sucesso a corrupção. Étienne Chouard argumenta que, em grande parte porque políticos eleitos redigiram as constituições, os governos baseados em eleições dispõem de muito menos salvaguardas e mecanismos de controle do que os que recorrem amplamente ao sorteio aleatório.
Há quem tema que as assembleias de cidadãos não ofereçam os mesmos mecanismos de responsabilização das eleições, justamente por seu caráter temporário e aleatório, o que poderia incentivar comportamentos inadequados dos participantes.Mark Warren, "Citizen Representative" in M. E. Warren et H. Pearse, (eds), Designing Deliberative Democracy, The British Columbia Citizens' Assembly, Cambridge, Cambridge University Press, 2009, pp. 50-69 (p. 59.) Pierre Étienne Vandamme aponta outras formas de responsabilização como solução — inclusive assembleias paralelas — e destaca a vantagem de votar de forma consciente sem as pressões externas a que políticos eleitos estão sujeitos.. Chapter 3: Citizens' assemblies and accountability by Pierre-Étienne Vandamme. As assembleias também podem funcionar como contrapoder dos representantes eleitos, estabelecendo e aplicando as regras que os regem, em vez de os políticos se autopoliciarem.. Chapter 2: Representation and citizens' assemblies by Michael K. MacKenzie.
Decisão Ao fim das deliberações, a assembleia apresenta conclusões e recomendações. Esse processo ocorre geralmente por votação — com frequência por voto secreto —, para preservar a privacidade dos cidadãos e permitir que votem de acordo com a própria consciência.. Section 3.3.
Assembleias climáticas As assembleias climáticas cidadãs se distinguem das assembleias de propósito geral por seu objeto temático restrito: a deliberação sobre políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Sua especificidade reside também na centralidade do nexo entre conhecimento científico, experiência territorial e legitimidade democrática na produção de recomendações. Essas instâncias emergiram como resposta à crise da governança ambiental global, em que acordos internacionais frequentemente carecem de enraizamento nas realidades locais e de legitimidade junto às populações diretamente afetadas.
A América Latina tornou-se um laboratório para inovações em governança climática. O Brasil, com sua longa tradição de governança participativa — cujas raízes remontam à Constituição de 1988 e à institucionalização de conselhos e conferências nos anos 1990 e 2000 —, reúne condições favoráveis à experimentação com assembleias climáticas.
No estado do Pará, as assembleias realizadas nos municípios de Magalhães Barata, Bujaru e Barcarena incorporaram as vozes de comunidades indígenas, povos tradicionais e grupos historicamente excluídos da governança climática formal. Esse desenho inclusivo redistribuiu o poder de decisão para as populações locais, aumentando a probabilidade de que os investimentos em adaptação climática se alinhem às realidades territoriais, em contraste com projetos concebidos de fora para dentro.
Essas experiências paraenses são analiticamente relevantes por dois motivos. Primeiro, demonstram que assembleias climáticas podem funcionar em contextos de alta heterogeneidade étnica e socioeconômica, desafiando a crítica de que minipúblicos tendem a produzir consensos artificiais que obscurecem conflitos distributivos. Segundo, ao operar em territórios com forte presença de populações tradicionais, as assembleias forçaram a inclusão de epistemologias não ocidentais na definição de indicadores e metas climáticas locais.
Debates e críticas Experiências como a Convenção Cidadã sobre o Clima da França evidenciam que recomendações podem ser esvaziadas por governos quando contrariam interesses consolidados. No Brasil, a literatura sobre conselhos gestores documenta extensamente o risco de captura por grupos organizados e a assimetria de capacidade técnica entre representantes governamentais e comunitários.