Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) é uma carreira da administração pública municipal de São Paulo, instituída em 2015 e integrada por servidores efetivos com formação superior em qualquer área, selecionados por concurso público para exercer atividades de direção, assessoramento, planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas em caráter transversal, podendo atuar em qualquer secretaria, subprefeitura ou órgão da Prefeitura do Município de São Paulo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Exposição de motivos do PL 311/2014

A justificativa da Lei municipal nº 16.193, de 5 de maio de 2015, orientou-se por uma lógica de atuação conjunta e complementar entre a nova carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental e a carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, ambas componentes do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental (QPGG) . A opção por tratar as duas carreiras em um único quadro reflete o entendimento de que o fortalecimento da capacidade de formulação, articulação e execução de políticas públicas caminha ao lado do fortalecimento da fiscalização e do controle interno da própria administração. A carreira dos APPGG segue o modelo, adotado em diversos entes federativos brasileiros desde a década de 1980, dos chamados "gestores governamentais", com quadros técnicos de perfil generalista, com a função de qualificar tecnicamente a formulação e a implementação de políticas públicas e de assessorar o corpo político e diretivo da administração.

História e relevância da carreira

Antecedentes e contexto de criação O modelo brasileiro de carreiras de gestão governamental remonta à experiência pioneira do governo de Minas Gerais, que em 1986 criou a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do estado. No plano federal, a carreira correspondente é a de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), instituída pela Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e atualmente vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A seleção e a formação inicial dos EPPGG são conduzidas pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e o efetivo da carreira soma aproximadamente mil especialistas em atuação nos órgãos da administração federal direta.

Ao longo das duas décadas seguintes, o modelo foi replicado por diversos governos estaduais — entre eles Bahia (1993), Mato Grosso (2000), Goiás (2001), Rio de Janeiro (2008). No Estado de São Paulo, a carreira correlata é a de Especialista em Políticas Públicas (EPP), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.034, de 2008, e atualmente gerida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). Assim como a carreira federal e a municipal paulistana, admite candidatos de qualquer formação superior.

O debate a respeito de possíveis consequencias do estabelecimento de burocracias profissionais transversais, associa sua criação ao fortalecimento da capacidade dos governos locais de formular e efetivamente implementar políticas públicas, inclusive em áreas de alto custo político concentrado, com menor dependência de cargos de confiança e maior resiliência às trocas periódicas de comando político.

Instituição da carreira (2015) e breve histórico (2016-2026) Instituída pela Lei Municipal nº 16.193/2015, que criou seu quadro e fixou sua estrutura remuneratória, o primeiro concurso público para o cargo, sob responsabilidade da então Secretaria Municipal de Gestão (SMG), ofereceu 200 vagas para candidatos com formação de nível superior em qualquer área. A posse das primeiras turmas aprovadas, em 2016, marca o início da atuação da carreira nos órgãos da Prefeitura, celebrada em 2026 com a publicação do primeiro Caderno Gestão Pública em Rede, que traz estudos e relatos dos primeiros 10 anos de atuação da carreira.

Outros marcos normativos relevantes são o Decreto Municipal nº 57.012/2016, a Portaria nº 38/SMG/2017, e as Portarias nº 59/SEGES/2024 e nº 60/SEGES/2024. A gestão da carreira cabe à Secretaria de Gestão (SEGES), em cujo âmbito a Divisão de Alocação e Acompanhamento das Carreiras Transversais é responsável por gerir o exercício descentralizado dos APPGG, orientar órgãos e Analistas na elaboração de Planos de Ação Institucional (PAI) e Planos de Trabalho Individual (PTI), os dois principais documentos orientadores da atuação profissional do Analista.

Houve novo concurso público em 2023 e a carreira conta hoje com 175 analistas em efetivo serviço.

Atribuições, estrutura e contexto da carreira Nos termos da Lei nº 16.193/2015, compete aos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental exercer, de forma transversal, atividades de:

direção, gerência e assessoramento a autoridades e dirigentes municipais na formulação, implementação e revisão de políticas públicas; planejamento, monitoramento e avaliação de programas, projetos e metas de governo; elaboração de estudos, diagnósticos, pareceres técnicos e proposições normativas; coordenação e articulação intersetorial entre secretarias, subprefeituras e demais órgãos da administração direta e indireta; modernização de processos de gestão, incluindo transformação digital, compras públicas, gestão de pessoas, orçamento e governo aberto.

O caráter transversal da carreira permite que um mesmo analista seja alocado, ao longo do tempo, em órgãos de naturezas muito distintas, abrangendo secretarias finalísticas, como educação, saúde, meio ambiente, e órgãos da área-meio, como gestão e fazenda, ou órgãos de natureza política e estratégica.

Quadro comparativo +Carreiras de gestão governamental no Brasil (seleção comparativa)Ente federativoDenominaçãoAno de criaçãoBase legalÓrgão gestor (atual)Formação exigidaUniãoEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)1989Lei nº 7.834/1989Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)Qualquer curso superiorMinas GeraisEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental1986Lei nº 9.360/1986 (reestruturada por leis posteriores)Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG-MG)Qualquer curso superiorRio de Janeiro (estado)Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental2008Lei Complementar nº 5.355/2008Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG-RJ)Qualquer curso superiorSão Paulo (estado)Especialista em Políticas Públicas (EPP)2008Lei Complementar nº 1.034/2008Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD)Qualquer curso superiorBelo Horizonte (capital)Analista de Planejamento e Gestão Governamental (APGG)2022Lei nº 11.376/2022Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG)Áreas específicas (Administração, Contábeis, Economia, Atuariais, Computação)São Paulo (capital)Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG)2015Lei nº 16.193/2015Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)Qualquer curso superior

Projetos conduzidos por APPGG foram reconhecidos em premiações institucionais, como o Prêmio Sampa de Boas Práticas em Gestão Pública, e apresentados em publicações da própria Prefeitura, como o mencionado "Caderno Gestão Pública em Rede". A carreira conta ainda com associação representativa própria, a Associação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo (APOGESP).

Ver também

Especialista em políticas públicas e gestão governamental Administração pública Prefeitura de São Paulo Escola Nacional de Administração Pública

Referências

Ligações externas

Histórico da carreira APPGG — Secretaria Municipal de Gestão Carreiras APPGG — Secretaria Municipal de Gestão APOGESP — Associação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental ANESP — Carreiras irmãs de gestão governamental no Brasil