O sistema de congressos populares () sob o Partido Comunista da China (PCC) é a forma de governo da República Popular da China (RPC). Baseia-se no princípio do poder estatal unificado, segundo o qual todos os poderes são investidos em um órgão supremo do poder estatal, o Congresso Nacional do Povo (CNP). Não existe separação de poderes na RPC. Todos os órgãos estatais são eleitos pelo CNP, respondem perante ele e não possuem poderes separados daqueles que lhes são conferidos pelo CNP. Por lei, todas as eleições em todos os níveis devem observar a liderança do PCC.
Sistema Segundo a Constituição estatal de 1982, "[t]odo o poder na RPC pertence ao povo. Os órgãos por meio dos quais o povo exerce o poder estatal são o Congresso Nacional do Povo e os congressos populares locais em diferentes níveis". O Congresso Nacional do Povo é oficialmente o órgão supremo do poder estatal da China.
Níveis O sistema de congressos populares foi estabelecido na Lei Eleitoral de 1953 e posteriormente revisado. Atualmente, existem cinco níveis de congressos populares. Do mais local ao menos local, são eles:
congressos populares em aldeias, municípios de nacionalidades minoritárias e vilas; congressos populares de cidades não subdivididas, distritos municipais, condados e condados autônomos; congressos populares em subdivisões de cidades maiores e em prefeituras autônomas; congressos populares em províncias, regiões autônomas e municípios administrados diretamente; e o Congresso Nacional do Povo.
As eleições diretas ocorrem nos dois níveis mais locais, enquanto os membros dos níveis superiores são eleitos indiretamente, isto é, eleitos por aqueles escolhidos nos níveis inferiores. O tamanho dos congressos populares aumenta de acordo com sua posição administrativa. Com algumas exceções, os congressos populares de nível municipal geralmente possuem de 40 a 130 deputados, os congressos populares de nível de condado de 120 a 450, os congressos populares de nível de prefeitura de 240 a 650, os congressos populares provinciais de 350 a 1 000 e o CNP cerca de 3 000. O número total de congressos populares em toda a China, em diferentes níveis, é superior a 40 000, e o número total de deputados está na casa das centenas de milhares.
Papel do Partido Comunista da China As indicações em todos os níveis são controladas pelo Partido Comunista da China (PCC), e a posição suprema do PCC está consagrada na Constituição estatal, o que significa que as eleições têm pouca capacidade de influenciar a política. O PCC, por meio do controle do processo de indicação, garante que cerca de 70% dos deputados dos congressos populares sejam membros do partido. Os principais cargos do sistema são atribuídos a dirigentes de alto escalão do PCC, incluindo o cargo de presidente do Comitê Permanente do CNP, que sempre foi ocupado por um membro do Comitê Permanente do Politburo do Partido Comunista da China, e os cargos de vice-presidente do Comitê Permanente do CNP. Além disso, as eleições não são pluralistas, pois não é permitida oposição.
O PCC manteve um papel central na elaboração de leis, com variações durante determinados períodos históricos. O PCC situa-se, na prática, acima de qualquer código jurídico e da Constituição estatal. Os princípios e slogans do PCC são codificados no ordenamento jurídico do Estado para aumentar a legitimidade do governo do partido. O papel do PCC na elaboração de leis aumentou durante o mandato do secretário-geral do PCC, Xi Jinping. Por meio de diversos documentos distribuídos dentro do PCC, o partido dirige os órgãos legislativos da China, como o Comitê Permanente do CNP, no processo de elaboração das leis.
Ver também Direito da República Popular da China
Obras citadas
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